Art. 144, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 144. A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação da áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento.
§ 4o O não-atendimento por parte do autuado de qualquer das situações previstas neste artigo importará no pronto indeferimento do pedido de conversão de multa.

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 31 de Julho de 2017

da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas, Parecer nº 135/2017-PLCCA/PGM e demais documentos contidos no Processo nº…

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2012

O GERENTE EXECUTIVO do IBAMA em Marabá-Pa, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, faz INTIMAÇÃO dos interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não…

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2011

Observações: 1)Os produtos a serem apresentados deverão ter formatação, padronização e qualidade de texto compatíveis com o padrão de relatórios e documentos produzidos pela ANA. 2) As versões finais…

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 7 de Novembro de 2011

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL nº 105/2011-Processo n. 23/108.230/2010 PARTES: INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL, R. Desembargador Leão Neto do Carmo, setor…

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2011

Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural no Polo Pré-sal, Bacia de Santos. As solicitações devem ser encaminhadas à CGPEG/IBAMA, no seguinte endereço: Pça XV de Novembro, Nº 42, 9º andar,…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2011

Ministério do Esporte . SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 726170/2009 CONCEDENTE: União, por intermédio do Ministério do Esporte - CNPJ 02.961.362/0001-74. CONVENENTE:…

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2011

INTERESSADO CPF/CNPJ Nº. DO PROCESSO Nº A.I. Nº T.E.I. Messias Domingos 325.656.902-15 02502.001317/2006-31 564934/D 485015/C Ênio Vieira de Souza 068.060.902-49 02502.001038/2006-78 499555/D…

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2011

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADOS DE JULGAMENTOS PREGÃO N 11/2011 Contratação de empresa para fornecimento de assinatura eletrônica de…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2011

perintendência. Registra-se que, para os pedidos de conversão de multa visando a recuperação de danos decorrentes da própria infração, realizados até o advento do Decreto 6.514/2008, aplica-se o…
Termo/Assunto relacionado