Art. 144, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 144. A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação da áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento.
§ 3o Antes de decidir o pedido de conversão da multa, a autoridade ambiental poderá determinar ao autuado que proceda a emendas, revisões e ajustes no pré-projeto.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030739820154047119 RS 5003073-98.2015.4.04.7119

na oportunidade para a sua complementação (art. 144, §3º, do Decreto 6.514/08). Assim, deverá ser reaberto o processo..., com a apresentação de um pré-projeto (arts. 60 do Decreto 3.179/99 e 144 do …

Página 229 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2013

CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO AVISO DE CREDENCIAMENTO A Secretária Executiva do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, em seu nome e no uso das competências que lhe foram conferidas…
Termo/Assunto relacionado