Art. 174 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 174 - As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservação e limpeza. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000268-62.2017.5.06.0003 - ROT - 08/01/2020 do TRT-6

do art. 8.º da Consolidação das Leis do Trabalho, define o que seja ato ilícito causador de um dano. A verificação da culpa... que, interpretando o art. 118 da Lei 8.213/91, o Tribunal Superior do T…

Página 282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2020

disposição do art. 8.º da Consolidação das Leis do Trabalho, define o que seja ato ilícito causador de um dano..., insertas na CLT, arts. 172 a 174, textual: "Art. 172 - 0s pisos dos locais de traba…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002686220175060003

-se, por expressa disposição do art. 8.º da Consolidação das Leis do Trabalho, define o que seja ato ilícito causador de um dano..., registro que, interpretando o art. 118 da Lei 8.213/91, o …

Andamento do Processo n. 0020172-66.2018.5.04.0851 - ACPCiv - 09/12/2019 do TRT-4

do art. 16 da Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, nos moldes previstos no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657, de 4... de honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do arti…

Página 6179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Dezembro de 2019

as normas dispostas nos artigos 157, 170 a 174 da CLT, que tratam da segurança (e medicina) do trabalho aplicadas às... CIVIL PÚBLICA O sindicato-autor ajuizou a presente Ação Civil Pública, …

Página 6181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Dezembro de 2019

se verifica pela análise da Lei n. 4.595/1964, porque os correspondentes não estão arrolados no art. 1°, §1°, da Lei n... previsto na Lei 7.102/1983, porque os correspondentes -bancos postais - não …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 702220135060017

; - violação do(s) artigo(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 155, 200 e; Código de Processo Civil de 2015, artigo... do Trabalho" (pág. 1.748). Indica violação dos artigos 5º, incisos II, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215006320175040205

pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios...), como busca o reclamante. Nego provimento quanto ao aspecto. 1.2.4 - …

Página 2248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Novembro de 2019

lei, ementando a infração da seguinte forma: "Manter, nos locais de trabalho, cobertura que não assegure proteção... contra a chuva.", mediante capitulação legal destacada no Auto de Infração …

Página 3360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Novembro de 2019

, da Consolidação das Leis do Trabalho, tem natureza jurídica tributária, porque configura prestação compulsória, exigida... aplicável, portanto, o prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 1…