Art. 27 do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 27 - Aos Superintendentes de Autarquias, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das respectivas Autarquias, compete:
I - exercer o previsto no artigo 23, exceto incisos VI, alínea b, XVI, XVII e XXVIII, deste decreto;
II - dar provimento a cargos, empregos e funções, de acordo com o Quadro da Autarquia;
III - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta) dias, quando se tratar de:
a) missão ou estudo de interesse do serviço público;
b) participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;
c) participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;
IV - requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente;
V - autorizar:
a) por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;
b) o parcelamento de débito de servidores, observada a legislação pertinente;
VI - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente;
VII - encaminhar à apreciação do órgão central do Sistema as propostas de plano de retribuição de cargos, empregos ou funções e de Quadro de Pessoal da Autarquia.

Página 54 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

Designando e classificando , com fundamento no artigo 27, inciso I, do Decreto 52.833, de 24-03-2008, e no artigo 9°, inciso II...-19 Deferindo , nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado …

Página 21 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

autorizado, com fundamento no inciso III do artigo 27 do Dec. 52.833 /2008, o afastamento dos empregados públicos... do artigo 27 do Dec. 52.833 /2008, o afastamento do empregado público Fernando …

Página 62 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019

23, inciso XIV, alínea "b", combinado com o artigo 27, do Decreto 52.833 de 24-03-2008, publicado em 25-03-2008 e LC...Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

23, inciso XIV, alínea "b", combinado com o artigo 27, do Decreto 52.833 de 24-03-2008, publicado em 25-03-2008 e LC 1080... com o artigo 27, com a competência prevista no artigo 23, inciso XXIV do …

Página 46 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

da INFORMAÇÃO RHSD/054/2019 e, de acordo com o estabelecido no Decreto Estadual 52.833, de 24-03-2008, Seção II, Artigo 27..., com a competência previsto no artigo 23 , inciso XIV , alínea b , …

Página 61 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

, inciso XIV , alínea b , combinado com o artigo 27 , do Decreto 52.833 de 24-03-2008, publicado em 25-03-2008 e LC. 1080... , com fundamento no artigo 31 , inciso III , alínea b do Decreto 52.833

Página 68 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

23, inciso XIV, alínea "b", combinado com o artigo 27, do Decreto 52.833 de 24-03-2008, publicado em 25-03-2008 e L... SÃO PAULO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Apostila da Diretora, de 13-09-2019 …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

de atuação, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto 52.833 , de 24 de março de 2008. Artigo 28... 31 e 33 do Decreto 52.833 , de 24 de março de 2008; IV - em relação aos …

Página 60 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

, com a competência previsto no artigo 23 , inciso XIV , alínea b , combinado com o artigo 27 , do Decreto 52.833 de 24-03-2008...Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 65 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

constantes às fls. do processo, com fundamento no Artigo 27 , Inciso III , letra b , do Decreto 52.833 , de 24-03-2008... do Secretário, de 9-9-2019 Autorizando , nos termos do artigo 23 , inciso …