Artigo 27 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 27 - Aos Superintendentes de Autarquias, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das respectivas Autarquias, compete:
I - exercer o previsto no artigo 23, exceto incisos VI, alínea b, XVI, XVII e XXVIII, deste decreto;
II - dar provimento a cargos, empregos e funções, de acordo com o Quadro da Autarquia;
III - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta) dias, quando se tratar de:
a) missão ou estudo de interesse do serviço público;
b) participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;
c) participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;
IV - requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente;
V - autorizar:
a) por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;
b) o parcelamento de débito de servidores, observada a legislação pertinente;
VI - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente;
VII - encaminhar à apreciação do órgão central do Sistema as propostas de plano de retribuição de cargos, empregos ou funções e de Quadro de Pessoal da Autarquia.

Página 33 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

dos artigos 78 , 79 e 80 do Decreto 42.850 de 30 de dezembro de 1963, combinado com o artigo 27 , inciso I , do Decreto ... 52.833 , de 24 de março de 2008, os empregados relacionados no anexo …

Página 47 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

, combinado com o artigo 27 , inciso I , do Decreto 52.833 , de 24 de março de 2008, os empregados relacionados no... de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, altera a Portaria de …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2020

atribuição fixada no art. 22 , do Decreto 61.256 de 08-05-2015, e o do art. 27 , do Decreto 52.833 de 24-03-2008, e Considerando...Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 30 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2020

27 , inciso III , letra b , do Decreto 52.833 , de 24 de março de 2008, o afastamento do servidor Maurício Vladimir...Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2020

de 08-05-2015, e o do art. 27, do Decreto 52.833 de 24-03-2008, e Considerando o disposto no Decreto 64.864, de 16-03-2020... Decreto 64.881/2020 (art. 2º, § 1º), .... Do D.O. de 25-3-2020 Na …

Página 47 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BARRETOS NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS DRS V BARRETOS Núcleo de Recursos Humanos, 18/03/20. Retificação DOE 11/03/20: Portaria do Diretor, de 10/03/2020 Concedendo, À…

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2020

SUBSECRETARIA DE GESTÃO COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO Despacho do Diretor, de 12-03-2020 MINISTÉRIO PÚBLICO BRUNO LEANDRO DE BRITO - 422445393…

Página 149 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2020

Logística e Transportes GABINETE DO SECRETÁRIO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Portaria da Diretora Substituto, de 12-03-2020 Autorizando , nos termos dos arts. 213 e 214 da Lei 10.261-1968, alt. p/LC…

Página 55 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2020

função de serviço público de Diretor Técnico I, do SQC-I, Referência 09, da Escala de Vencimentos Comissão, do Núcleo de Qualificação e Humanização das Ações de Saúde, do Centro de Desenvolvimento e…

Página 56 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0032732-11.2019.8.26.0053, 9ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - SP, referente ao Processo Principal…

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