Art. 144, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 144. A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação da áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento.
§ 2o A autoridade ambiental poderá dispensar o projeto de recuperação ambiental ou autorizar a substituição por projeto simplificado quando a recuperação ambiental for de menor complexidade.

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Outubro de 2019

de projeto de recuperação de danos, conforme previsto no §2º do art. 144 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho... de áreas degradadas de que trata os incisos I, II, III ou IV do art. 140 do De…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50056646320154047206 SC 5005664-63.2015.4.04.7206

a substituição do PRAD por laudo técnico ambiental com base no art. 144 , § 2º , do Decreto n. 6514 /2008. Estabelece o referido... por laudo técnico firmado por profissional habilitado em prazo …

Página 254 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Junho de 2019

, nos termos do art. 144, parágrafo 2º, do Decreto 6.514/2008. 7. (...) ( TRF-5 - REEX: 42250820124058200 , Relator..., do Decreto 6.514/2008. 5. O art. 141, do Decreto 6.514/2008, estabelece uma …

Página 29 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Julho de 2018

§1º O pedido de parcelamento será apreciado por ocasião do julgamento do auto de infração. §2º Da decisão de deferimento do parcelamento e julgamento, o autuado será intimado para comparecer, no…

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Agosto de 2017

art. 40, do Decreto Federal n. 3.179/99, arbitrada na Decisão Administrativa n. 732/SPA/SEMA/2010. Presentes à votação os seguintes membros: Álvaro Fernando C. Leite Representante da FIEMT Priscila…

Página 210 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Maio de 2017

ATUALMENTE REVOGADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE INÓCUA NESTE MOMENTO. FACULDADE DO RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade conferida…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Maio de 2017

CAPÍTULO VII DO AGRAVAMENTO Art. 61 No início da apuração da nova infração, a equipe técnica designada, verificará a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento pelo mesmo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1479819 PB 2014/0228732-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.819 - PB (2014/0228732-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. …

Página 2176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2017

4. A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141. Inteligência do art.

Página 2177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2017

5. Cuida-se, na origem, de Ação objetivando a anulação de auto de infração e da multa aplicada pelo IBAMA decorrente de ilícito ambiental de manutenção em sua residência de três pássaros sem a devida…
Termo/Assunto relacionado