Art. 144, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 144. A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação da áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento.
§ 1o Caso o autuado ainda não disponha de pré-projeto na data de apresentação do requerimento, a autoridade ambiental, se provocada, poderá conceder o prazo de até trinta dias para que ele proceda à juntada aos autos do referido documento.

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2018

SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA RONDÔNIA - UNIDADE TÉCNICA DE 1º NÍVEL EM JI-PARANÁ - RO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL…

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Março de 2018

NEURIVALDO CORREA FRANCO 062 ... ... -75 ANAURILÂNDIA NEURIVALDO CORREA FRANCO 062 ... ... -75 ANAURILÂNDIA NEUZA DE SOUZA FORTUNATO 022 ... ... -80 RIBAS DO RIO PARDO NEUZA SOUZA DE PAULA 615 ...

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 26 de Março de 2018

SOLANGE VIEIRA DOS SANTOS 528 ... ... -53 AMAMBAI SUELEN YULI LOPES ISHIZU 051 ... ... -69 FÁTIMA DO SUL SUELI APARECIDA DA SILVA LOURENÇO 613 ... ... -04 GLÓRIA DE DOURADOS TAKAYUKI ANTONIO ITO 007…

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2018

Ambiental Simplificado - RAS do referido empreendimento no sítio: http://licenciamento.ibama.gov.br/Linha%20de%20 Transmissao/02001.005724_201631%20%20LT%20500kV%20 Pocoes%203%20-…

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2017

INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO Nº AI ADÉLCIO ALMEIDA LOPES 606.736.482-49 02024.001995/2012-25 702186/D CARLOS ANTÔNIO DA SILVA 611.291.272-49 02024.001231/2011-59 464949/D I O FATEL MADEIRAS LTDA…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Setembro de 2017

16/08/2017 a 14/09/2017, para o novo período de 28/08/2017 a 26/09/2017 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE CLAUDIO JORGE DA COSTA LIMA Secretário Adjunto de Gestão Administrativa e Tecnologias…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Setembro de 2017

art. 138, §3°, da lei 5.887/95, de acordo com o previsto nos arts. 115; 119 II; 120 I; 122 I, todos da Lei Estadual nº 5.887/95 Esclarecendo que a multa imposta poderá sofrer redução de 20% (vinte…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Setembro de 2017

contados a partir dos 10 (dez) dias subsequentes a publicação do presente ato, nos termos do art. 138, §3°, da lei 5.887/95, importará no acréscimo moratório de 1% (um por cento) ao dia, calculando…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Julho de 2017

719/SUNOR/SEMA/2014, pela homologação do Auto de Infração n. 122672, de 10/02/2010, arbitrando multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08.

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2017

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS EXTRATO DE CONTRATO Processo nº: 02501.001142/2016-44; Espécie: Contrato nº 002/2017/ANA; Contratante: Agência Nacional de Águas - ANA, CNPJ nº 04.204.444/0001-08;…
Termo/Assunto relacionado