Art. 144 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 144. A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação da áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento.
§ 1o Caso o autuado ainda não disponha de pré-projeto na data de apresentação do requerimento, a autoridade ambiental, se provocada, poderá conceder o prazo de até trinta dias para que ele proceda à juntada aos autos do referido documento.
§ 2o A autoridade ambiental poderá dispensar o projeto de recuperação ambiental ou autorizar a substituição por projeto simplificado quando a recuperação ambiental for de menor complexidade.
§ 3o Antes de decidir o pedido de conversão da multa, a autoridade ambiental poderá determinar ao autuado que proceda a emendas, revisões e ajustes no pré-projeto.
§ 4o O não-atendimento por parte do autuado de qualquer das situações previstas neste artigo importará no pronto indeferimento do pedido de conversão de multa.
Art. 144. O requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 142-A será instruído com o projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão federal emissor da multa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1o Na hipótese de o autuado não dispor de projeto na data do requerimento, a autoridade julgadora, se provocada, poderá conceder prazo de até trinta dias para que o autuado apresente o documento referido. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 2o Antes de decidir sobre o pedido de conversão de multa, a autoridade julgadora poderá determinar ao autuado que proceda, em prazo predefinido, a emendas, revisões e ajustes no projeto, inclusive com o objetivo de adequá-lo ao valor consolidado da multa a ser convertida. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 3o O não atendimento por parte do autuado das situações previstas neste artigo implicará o indeferimento do pedido de conversão de multa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018596120174047100 RS 5001859-61.2017.4.04.7100

, 139, 142, 144 e 145 do Decreto 6.514/08; art. 381 do Código Civil; e Súmula 421 do STJ. Com contrarrazões. VOTO... da mesma Fazenda Pública. Requer o prequestionamento dos seguintes …

Página 5412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

aos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto n. 6.514/2008. Sustenta, em síntese, que não se verificam... a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/2015. Nas razões do recurso …

Andamento do Processo n. 0024547-44.2007.4.01.3800 - 29/10/2019 do TRF-1

com a violação aos artigos 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei 9.605/1998.../2017.) IV - O Decreto n. 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao …

Andamento do Processo n. 0069490-44.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

.). Dizendo com a violação aos artigos 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, § 4º da Lei ... por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na …

Página 349 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei 9.605/1998 e outros dispositivos legais.... 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao revogar os termos do anterior, …

Página 3762 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei 9.605/1998 e outros dispositivos legais e infralegais, sustenta... MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/12/2017 PAG.). Dizendo com a …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Outubro de 2019

de projeto de recuperação de danos, conforme previsto no §2º do art. 144 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho... de áreas degradadas de que trata os incisos I, II, III ou IV do art. 140 do De…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50056646320154047206 SC 5005664-63.2015.4.04.7206

a substituição do PRAD por laudo técnico ambiental com base no art. 144 , § 2º , do Decreto n. 6514 /2008. Estabelece o referido... , do Decreto n. 6514 /2008. Requereu a extinção do processo sem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030739820154047119 RS 5003073-98.2015.4.04.7119

na oportunidade para a sua complementação (art. 144, §3º, do Decreto 6.514/08). Assim, deverá ser reaberto o processo..., com a apresentação de um pré-projeto (arts. 60 do Decreto 3.179/99 e 144 do …

Página 27 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 7 de Outubro de 2019

do meio ambiente, no qual encontra respaldo no art. 139 do Decreto Federal 6.514/08: Art. 139. A autoridade... durante o período de cinco anos, contados da data da assinatura do termo de …
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