Parágrafo 3 Artigo 143 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 143. O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.
§ 3o A autoridade ambiental aplicará o desconto de quarenta por cento sobre o valor da multa quando os pedidos de conversão forem protocolados tempestivamente.
§ 3o A autoridade ambiental aplicará o desconto de quarenta por cento sobre o valor da multa consolidada.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
(Revogado)

Página 202 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

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lavrados pelo IBAMA estão lastreados no que dispõe o artigo 3º, II e IV, e no artigo 35, IV, do Decreto 6.514/2008. 2.... PROPORCIONALIDADE. APLICAÇAO DO DESCONTO DE 40%. ART. 143, §3º, DO DECRET…

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Página 3374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

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06/2009 do ICMBio, estes últimos abaixo transcritos: Art. 94. Nos casos em que o Decreto 6.514 , de 22 de julho... DA RAZOABILIDADE. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DESCONTO DE …

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