Art. 143, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 143. O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.
§ 3o A autoridade ambiental aplicará o desconto de quarenta por cento sobre o valor da multa quando os pedidos de conversão forem protocolados tempestivamente.
§ 3o A autoridade ambiental aplicará o desconto de quarenta por cento sobre o valor da multa consolidada.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50069678220144047001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

do desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto 6.514 /2008, desta feita devendo a Administração abster... pelo Poder Judiciário a redução de 40% da multa com base no artigo 143 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006967-82.2014.4.04.7001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

de serviço, bem como da aplicação do desconto art. 143, §3º, do Decreto 6514/08, de outro é certo que o artigo 145, §1º... DA RAZOABILIDADE. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO …

Página 27 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 7 de Outubro de 2019

do meio ambiente, no qual encontra respaldo no art. 139 do Decreto Federal 6.514/08: Art. 139. A autoridade... durante o período de cinco anos, contados da data da assinatura do termo de …

Página 28 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 7 de Outubro de 2019

administrativamente, conforme previsto no art. 145, § 3° do Decreto 6.514/2008; g) Caso o Autuado não pague... 6.514/2008, no qual incidirá o desconto de 40% sobre o valor da multa consolidada, …

Andamento do Processo n. 5006735-79.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TRF-3

recuperação das áreas degradadas ouconforme o desconto de 40%previsto nos artigos 142 e 143, §3º, do Decreto n. 6.514/08..., conforme previsão do Decreto n. 6.514/2008, pois os processos …

Página 761 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

142 e 143, §3º, do Decreto n. 6.514/08. Requereuantecipação de tutela “[...] de modo a determinar (i) a suspensão.... Alémdisso, houve prescrição intercorrente, conforme previsão do Decreto n. 6.514

Andamento do Processo n. 1.633.875 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

ambiental, assim como de aplicação do respectivo desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto 6.514... expressamente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Resolução CONAMA

Andamento do Processo n. 1.633.875 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto 6.514 /2008, e inclusive levando em consideração que o interesse... de proteção em extensão superior aos trinta metros, conforme dispunha …

Página 9767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

, conforme dispunha expressamente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Resolução CONAMA 302/2002. - Segundo... em pena de recuperação ambiental, assim como de aplicação do respectivo desconto …

Página 9772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto 6.514 /2008, e inclusive levando em consideração que o interesse... de proteção em extensão superior aos trinta metros, conforme dispunha …
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