Art. 143, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 143. O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.
§ 2o Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.

Principio da Legalidade

; 142; 142-A; 143, §2º; 145 e 148, do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto 9.760... BIBLIOGRÁFICAS BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 5 de Setembro de 2019

� V – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL De acordo com o art. 143 , § 2º , do Decreto 6.514 /2008, independente do valor..., conforme § 1o do artigo 5º do Decreto 6.514 /2008. Decide-se pelo desembargo …

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 5 de Setembro de 2019

do mesmo� V – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL De acordo com o art. 143 , § 2º , do Decreto 6.514 /2008, independente do valor... 9.605 /98 e art. 3º inciso II, IV e 47 , § 1o do Decreto 6.514 /200…

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 5 de Setembro de 2019

medindo 50m x 20m (1�000 m2)� V – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL De acordo com o art. 143 , § 2º , do Decreto 6.514 /2008... II e III do Decreto 6 �514/2008, cominados com Art � 13, inciso I e IV e …

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 26 de Agosto de 2019

com o art. 143, §2°, do Decreto6.514/2008, independente do valor da multa Estadual n° 030/1999 e em conformidade... com o art. 143, §2°, do Decreto6.514/2008, independente do valor da multa …

Página 58 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

, artigo 143 , § 2º , do Decreto Federal 6.514 /2008 e artigo 96, IV, da Resolução SMA 32 de 2010. Diante do exposto... de 1981, artigo 143 , § 2º , do Decreto Federal 6.514 /2008 e artigo 96, IV, …

Página 79 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Julho de 2019

de Julho de 2011, no Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, e art. 784, XII, Novo Código de Processo Civil( Lei 13.105... Ambiental, conforme dispõe o art. 142, do Decreto 6.541/08, e o …

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

disposto no Art. 127 da IN 10/12 e § 2º do Art. 143 do Decreto 6.514/08. Outras informações julgadas necessárias podem ser... o artigo 122 do Decreto 6.514/08. As alegações deverão ser …

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 21 de Junho de 2019

decorrentes da própria infração, nos termos do art. 141 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008; II - quando o valor... resultante dos descontos previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 143

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 21 de Junho de 2019

do art. 143 do Decreto 6.514, de 2008. § 2º Caso a autoridade julgadora fixe a sanção pecuniária em valor diverso daquele... ao desconto de 35% (trinta e cinco por cento) estabelecido para a …
Termo/Assunto relacionado