Artigo 171 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 171 - Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único. A juízo da autoridade competente, poderá ser reduzido êsse mínimo, desde que atendidas as condições de iluminação e ventilação condizentes com a natureza do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Petição - Ação Condições Degradantes

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS - RJ. 1. , brasileira, divorciada, carteira, portador da carteira de identidade n° pelo IFP/RJ, CPF , residente na . , brasileiro, casado,…

Petição Inicial - Ação Condições Degradantes

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS - RJ. 1. , brasileira, divorciada, carteira, portador da carteira de identidade n° pelo IFP/RJ, CPF , residente na . , brasileiro, casado,…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Tupy

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MAUA - SP PROCESSO N°. AUTOR: RÉ: TUPY S.A. , e de Segurança do Trabalho, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e…

Petição - Ação Hora Extra contra Tupy

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MAUA - SP PROCESSO N°. AUTOR: RÉ: TUPY S.A. , e de Segurança do Trabalho, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e…

Petição - Ação Hora Extra contra Tupy

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MAUA - SP PROCESSO N°. AUTOR: RÉ: TUPY S.A. , e de Segurança do Trabalho, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e…

Petição - Ação Horas Extras contra Alva Arquitetura e Engenharia

o QQ 7v(ercos 'va#e a 7ilendes ADVOGADO - EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL - MG , brasileiro, , ajudante geral, residente e domiciliado na .616.29 e RG de n° MG- 19.478.325, vem,…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SUZANO- SP Processo: Reclamante: Reclamada: PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A . ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

AO JUÍZO FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, SP Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de , por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Ind Ústria e Comércio de Plasticos Majestic

AO JUÍZO FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, SP Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS MAJESTIC LTDA , por sua advogada que esta…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SUZANO- SP Processo: Reclamante: Reclamada: PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A . ,…