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16 de novembro de 2018
Artigo 171 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 171 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 171 - Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único. A juízo da autoridade competente, poderá ser reduzido êsse mínimo, desde que atendidas as condições de iluminação e ventilação condizentes com a natureza do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0011449-92.2017.5.03.0084 - RO - 06/11/2018 do TRT-3

reflexos; b) horas extras pela inobservância dos intervalos dos artigos 171 e 298 da CLT e reflexos; c) diferenças de horas...Andamento do Processo n. 0011449-92.2017.5.03.0084 - RO - 06/11/2018 do TRT-3 Processo RO-0011449-92.2017.5.03.0084... Relator Maria Stela Alvares da Silva Campos RECORRENTE DANILLO CESAR RO...

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/11/2018

FERTILIZANTES LTDA. EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... em honorários advocatícios (art. 14 e s. da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST e 37 deste TRT). DECISÃO: A 09ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos;..., e respectivos reflex...

Andamento do Processo n. 1000657-65.2018.5.02.0501 - ROPS - 31/10/2018 do TRT-2

os dispositivos legais mencionados, in verbis: Consolidação das Leis do Trabalho "Artigo 625-E. ("..."). Parágrafo único... Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000. V... expressamente ressalvadas. (parágrafo acrescentado pela Lei 9.958...

Andamento do Processo n. 1000657-65.2018.5.02.0501 - ROPS - 31/10/2018 do TRT-2

das Leis do Trabalho "Artigo 625-E. ("..."). Parágrafo único. O termo de conciliação é titulo executivo extrajudicial e terá... neste Capitulo (artigo com a redação determinada pela Lei 9.958, de 12.1.2000) Código Civil "Artigo 849. A transação só...)/Citado(s): - MG1 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PODER JU...

Pg. 16953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018

da nulidade dos atos praticados em fraude aos direitos trabalhistas e, através do artigo 8º, recepciona o instituto... da anulabilidade dos atos jurídicos com a disciplina do art. 171 do vigente Código Civil. Ora, in casu restou evidente... geral em fraude à legislação trabalhista (art. 9º, CLT), e praticada com erro ...

Pg. 16957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018

. A CLT, em seu art. 9º, trata da nulidade dos atos praticados em fraude aos direitos trabalhistas e, através do artigo 8º...Pg. 16957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018 Acórdão Processo ROPS- 1000657...) Intimado(s)/Citado(s): - MG1 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA POD...

Inteiro Teor. 10006576520185020501 SP

legais mencionados, in verbis : Consolidação das Leis do Trabalho "Artigo 625-E. ("..."). Parágrafo único. O termo... artigo 852, inciso I, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000. FUNDAMENTAÇAO MÉRITO Recurso da parte V O T... ressalvadas. (parágrafo acrescentado pela Lei 9.958, de 12.1.2000) Artigo 876....

Pg. 4809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2018

RÉU INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - Seccional Santo Ângelo RÉU CARAPE SERVICOS DE DESIGN LTDA - ME ADVOGADO CARLA DE DAVID POSSER FLORES(OAB: 85074/RS)

Andamento do Processo n. 00114715620138140401 - 05/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00114715620138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/07/2018

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2018

171 e 299, ambos do Código Penal e art.312 do CPB c/c o art.522 da CLT. Juízo: 10ª Vara Criminal da Comarca de Belém - Pa. Juiz: Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade (Magistrado designado para

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