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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 171 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/11/2018

FERTILIZANTES LTDA. EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... em honorários advocatícios (art. 14 e s. da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST e 37 deste TRT). DECISÃO: A 09ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos;..., e respectivos reflex...

Pg. 16953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018

da nulidade dos atos praticados em fraude aos direitos trabalhistas e, através do artigo 8º, recepciona o instituto... da anulabilidade dos atos jurídicos com a disciplina do art. 171 do vigente Código Civil. Ora, in casu restou evidente... geral em fraude à legislação trabalhista (art. 9º, CLT), e praticada com erro ...

Pg. 16957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018

. A CLT, em seu art. 9º, trata da nulidade dos atos praticados em fraude aos direitos trabalhistas e, através do artigo 8º...Pg. 16957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018 Acórdão Processo ROPS- 1000657...) Intimado(s)/Citado(s): - MG1 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA POD...

Pg. 4809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2018

RÉU INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - Seccional Santo Ângelo RÉU CARAPE SERVICOS DE DESIGN LTDA - ME ADVOGADO CARLA DE DAVID POSSER FLORES(OAB: 85074/RS)

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2018

171 e 299, ambos do Código Penal e art.312 do CPB c/c o art.522 da CLT. Juízo: 10ª Vara Criminal da Comarca de Belém - Pa. Juiz: Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade (Magistrado designado para

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2018

dispositivo legal em tela, por sua suposta incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, é calcada na impossibilidade de interferência do Poder Público na organização sindical, sendo que

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2018

circunstâncias do crime: desfavoráveis ao réu, posto que o réu inclusive praticou crime meio para alcançar seu objetivo principal, conforme fundamentação. a.7) consequências do crime: não

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2018

contribui para o resultado sofrido, o que não pode ser pesado contrário ao réu. "Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do

Pg. 1893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/03/2018

Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO FRANCO VALOTTO - CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA DE GOINIA EIRELI - GISELE DE OLIVEIRA SILVA Vistos. As partes ingressaram com acordo escrito (id. 8f477d8), pondo fim ao

Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/02/2018

tentativa de lesão às partes, homologo o acordo apresentado como se contém, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não há recolhimento previdenciário a ser promovido, eis que o acordo é

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