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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 171 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
HABEAS CORPUS: HC 133684 DF - DISTRITO FEDERAL 0052035-86.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Erasmo Rodrigues Paim Filho, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 694.694/RS. Segundo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 212520145020318 SP 00000212520145020318 A28

Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indefere incidência de multa diária e sem o traslado do título judicial executivo. Na Justiça do Trabalho, o Agravo de Instrumento é cabível somente contra despachos que denegam seguimento a recurso (CLT, art. 897 e Regimento Interno desta E. Corte, art. 171), o q...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4818520115090006 481-85.2011.5.09.0006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. Segundo constou do acórdão regional, no momento da conciliação, o reclamante tinha plena ciência de que estava dando quitação das parcelas eventualmente devidas por força do extinto contrato de trabalho, com eficáci...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10545620105090654 1054-56.2010.5.09.0654

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10545620105090654 1054-56.2010.5.09.0654

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea ...

Habeas Corpus: HC 3029386020128050000 BA 0302938-60.2012.8.05.0000

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 286, ART. 171, CAPUT, ARTIGOS 311 E 312 DO CPB C/C ART. 552 DA CLT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, RESSALTANDO QUE O PACIENTE NÃO FOI DENUNCIADO PELOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS E ...

ACAO RESCISORIA: AR 3800342009506 PE 0003800-34.2009.5.06.0000

A¿¿O RESCIS¿RIA. TERMO DE CONCILIA¿¿O. A a¿¿o rescis¿ria, com fundamento no inciso VIII do art. 485 do CPC implica o enquadramento em um dos v¿cios capazes de invalidar a transa¿¿o, conforme previs¿o inserta nos arts. 171 , II e 849 do C¿digo Civil e, para tanto, se faz necess¿ria a efetiva comprova¿¿o, sendo ¿nus da p...

RECURSO DE REVISTA: RR 5097054919985035555 509705-49.1998.5.03.5555

PROC. Nº TST-RR-509.705/98.6JORNADA DE 12X36 HORAS - NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - PREVALÊNCIA DOS PRECEITOSDE ORDEM PÚBLICA PREVISTOS NA CLT E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE RESGUARDAM OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DO TRABALHADOR SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADEDAS PARTES NO ÂMBITO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Embo...

APELAÇÃO CIVEL: AC 37962 SP 89.03.037962-4

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO 171 DA CLT . DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171 ...

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