Art. 143, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 143. O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.
§ 1o Na hipótese de a recuperação dos danos ambientais de que trata do inciso I do art. 140 importar recursos inferiores ao valor da multa convertida, a diferença será aplicada nos outros serviços descritos no art. 140.

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Fevereiro de 2020

� V – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL De acordo com o art. 143, § 1°, do Decreto6.514/2008, independente do valor....imprensaoficial.rr.gov.br Decreto � 9�760/2019 - Altera o Decreto 6�514, de 2…

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Fevereiro de 2020

com o art. 143, § 1°, do Decreto6.514/2008, independente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar... DO DANO AMBIENTAL De acordo com o art. 143, § 1°, do Decreto6.514/20…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Fevereiro de 2020

. 143, § 1°, do Decreto6.514/2008, independente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar... com fundamento no art. 70, §1º c/c art.51 da Lei N° 9.605/98; e art� 3º inciso …

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Agosto de 2019

, parágrafo 1° do decreto Federal n°6.514/08 e Art. 17 do Decreto Municipal 54.421/13, sob fl. 38 do PA: 2012-0.37.698-6. 2013... em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decr…

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

° do decreto Federal n°6.514/08 e Art. 17 do Decreto Municipal 54.421/13, sob fl. 38 do PA: 2012-0.37.698-6. 2013... o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decreto Municipal

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Agosto de 2019

do art. 143 , parágrafo 1º do decreto Federal 6.514 /08 e Art. 17 do Decreto Municipal 54.421/13, sob fl. 38 do PA... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III …

Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

do art. 143 , parágrafo 1º do decreto Federal 6.514 /08 e Art. 17 do Decreto Municipal 54.421/13, sob fl. 38 do PA... e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Dec…

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Maio de 2019

do art. 143 , § 1º do Decreto Federal 6.514 /08 e art. 17 do Decreto Municipal 54.421/13. 6027.2018/0002534-7... em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal …

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2019

do art. 143 , § 1º do Decreto Federal 6.514 /08 e art. 17 do Decreto Municipal 54.421/13. 6027.2018/0002534-7 - EDITAL... em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2018

interesse na reparação do dano ambiental, nos termos do artigo 143 , § 1º do Decreto Federal 6.514 /08 e artigo 17... e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decret…
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