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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 170 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 170 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0010558-08.2016.5.03.0181 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-3

% ao mês, devidos na forma da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da demanda (artigo 883 da CLT), e de acordo..., do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no... DE OLIVEIRA AMORIM - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. PODER JUDI...

Pg. 1829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2017

da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consubstanciados nos artigos 1º, inciso III e IV, 3º...Pg. 1829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2017 Considerando que o parágrafo único... salários mínimos, alegando ter sido obrigado a morar e dividir com outros 6 cole...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/02/2017

13105/2015, artigo 373, inciso I; artigo 373, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818....-se nos artigos 1º, III, e 170 da Constituição Federale no art. 4º da CLT para concluir pelapreservação da sentença... subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 7...

Andamento do Processo n. 0010009-12.2016.5.03.0047 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-3

, do Decreto 3.048 /99 c/c artigo 46 , da Lei 8.541 /92 c/c artigo 28, da Lei 10.833 /2003 c/c Consolidação de Provimentos..., endocontratual, para cálculo das suas verbas trabalhistas, tão-somente. Neste sentido, os artigos 10 e 13 , da Lei 10.192 /2001... , da Lei Complementar 35/79 c/c artigo 7º , da Lei 7.347 /...

Pg. 4938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/02/2017

. Neste sentido, os artigos 10 e 13 , da Lei 10.192 /2001, norma expressa quanto aos reajustes de parcelas trabalhistas... da Substituição Legal (derivação da conversão negocial - artigo 170 , do CCB c/c artigo 9º , da CLT ). Acrescente-se que, a fixação... no artigo 7º , XXIII , da CRFB do seguinte: "...na forma da le...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5074020115030139

, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.949/97 e da OJ 07 do Tribunal Pleno do TST. Aponta violação do artigo 1º-F da Lei..., não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Recurso de revista não conhecido... processual às fls. 119; e o preparo dispensado, consoante arts. 790-A da CLT ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7649820125080104

A Consolidação das Leis do Trabalho , no artigo 880 , disciplina de forma específica a execução no processo do trabalho... A Consolidação das Leis do Trabalho , no artigo 880 , disciplina de forma específica a execução no processo do trabalho... conforme o artigo 896 , § 9º , da CLT (com a redação dada pela Lei 13....

Andamento do Processo n. 0011348-79.2016.5.18.0017 - ROPS - 08/02/2017 do TRT-18

de 18/09/2009.) É consabido que a forma de atualização dos créditos trabalhistas foi regulamentada no art. 39 Lei 8.177... previstas no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem.... Com efeito, nos termos dos artigos 75 e 77 da referida Lei, a decr...

Pg. 1901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/02/2017

relação de subordinação; sustenta violação ao artigo 2º da CLT e artigo 170, V, da CLT. Que, de qualquer sorte, do contrato...Pg. 1901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/02/2017 Portanto, conheço. PRELIMINAR... da inexistência de responsabilidade da recorrente pelo pagamento das verb...

Pg. 4663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/02/2017

para o infortúnio. Dispõem os artigos 157, I, 162, 166, 170 e 184 da CLT, que às empresas cabe cumprir e fazer cumprir... obrigada por força de lei, tornando obrigatório o dever de indenizar os danos sofridos, com fundamento no que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. É o quanto basta para definir a...Pg. 466...

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