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23 de setembro de 2017
Artigo 170 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 170 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2017

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2017

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., VIAÇÃO GOIÂNIA LTDA., VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA., RÁPIDO ARAGUAIA LTDA., ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA.).1.1. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Demonstrado que o sócio

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2017

do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 297; nº 459 do

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2017

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 170, inciso IV. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma deu parcial provimento aos recursos das reclamadas quanto à

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2017

"(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não está regulamentada no Regimento Interno desta Corte (art. 2º da Medida Provisória nº 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), com a

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2017

fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2017

necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 47800-57.2011.5.16.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2017

- divergência jurisprudencial: . Os recorrentes aduzem que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado,

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2017

Processo Nº RO-0000841-65.2015.5.06.0005 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RECORRENTE CONTAX-MOBITEL S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) ADVOGADO URBANO VITALINO

Pg. 4479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2017

Súmula Vinculante nº 4, do C. STF, com a seguinte redação: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor

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