Art. 142 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 142. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção: (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
I - ao Núcleo de Conciliação Ambiental, por ocasião da audiência de conciliação ambiental; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
II - à autoridade julgadora, até a decisão de primeira instância; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
III - à autoridade superior, até a decisão de segunda instância. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Art. 142-A. O autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar:
(Revogado)
(Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
I - pela implementação, por seus meios, de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos previstos nos incisos I a VII do caput do art. 140; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
II - pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-A, observados os objetivos previstos nos incisos I a VII do caput do art. 140.
(Revogado)
(Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
§ 1 o Na hipótese prevista no inciso I do caput, o autuado respeitará as diretrizes definidas pelo órgão federal emissor da multa, o qual poderá admitir a participação de mais de um autuado na elaboração e na execução do projeto.
(Revogado)
(Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
§ 2 o Na hipótese prevista no inciso II do caput, o autuado outorgará poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha do projeto a ser contemplado.
(Revogado)
(Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
Art. 142-A. A conversão da multa se dará por meio de uma das seguintes modalidades, a ser indicada em cada caso pela administração pública federal ambiental: (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
I - pela implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos de que tratam os incisos I ao X do caput do art. 140; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
II - pela adesão do autuado a projeto previamente selecionado na forma de que trata o art. 140-A, observados os objetivos de que tratam os incisos I ao X do caput do art. 140. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1º A administração pública federal ambiental indicará o projeto ou a cota-parte de projeto de serviço a ser implementado. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 2º A hipótese de que trata o inciso II do caput fica condicionada à regulação dos procedimentos necessários a sua operacionalização. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 3º Os projetos a que se refere o § 1º deverão ser executados prioritariamente no Estado em que ocorreu a infração. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018596120174047100 RS 5001859-61.2017.4.04.7100

, 139, 142, 144 e 145 do Decreto 6.514/08; art. 381 do Código Civil; e Súmula 421 do STJ. Com contrarrazões. VOTO... da mesma Fazenda Pública. Requer o prequestionamento dos seguintes …

Página 5412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

aos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto n. 6.514/2008. Sustenta, em síntese, que não se verificam... a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/2015. Nas razões do recurso …

Andamento do Processo n. 0024547-44.2007.4.01.3800 - 29/10/2019 do TRF-1

com a violação aos artigos 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei 9.605/1998.../2017.) IV - O Decreto n. 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao …

Andamento do Processo n. 0069490-44.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

.). Dizendo com a violação aos artigos 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, § 4º da Lei ... por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na …

Página 349 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei 9.605/1998 e outros dispositivos legais.... 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao revogar os termos do anterior, …

Página 3762 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

e 148 do Decreto 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei 9.605/1998 e outros dispositivos legais e infralegais, sustenta... MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/12/2017 PAG.). Dizendo com a …

Andamento do Processo n. 5006735-79.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TRF-3

recuperação das áreas degradadas ouconforme o desconto de 40%previsto nos artigos 142 e 143, §3º, do Decreto n. 6.514/08..., conforme previsão do Decreto n. 6.514/2008, pois os processos …

Página 761 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

142 e 143, §3º, do Decreto n. 6.514/08. Requereuantecipação de tutela “[...] de modo a determinar (i) a suspensão.... Alémdisso, houve prescrição intercorrente, conforme previsão do Decreto n. 6.514

Página 1461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

constitucional, alega violação dos arts. 141, 142, 143, 144 e 145 do Decreto n. 6.514/08, no que concerne à ilegalidade... ao dispor que será indeferido o pedido se não atendida qualquer das …

Andamento do Processo n. 71-46.2015.4.01.3901 - Execução Fiscal/outras - 16/09/2019 do TRF-1

solicitar essa conversão era até as alegações finais do processo administrativo, conforme artigo 142 do Decreto n.... 6.514/08. Veja que o mesmo dispositivo que autoriza a conersão pretendida, …
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