Artigo 169 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1000814-95.2021.5.02.0351 - ROT - 23/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000814-95.2021.5.02.0351 Relator MARIA ISABEL CUEVA MORAES RECORRENTE ALESSANDRO DOS SANTOS DEL POENTE ADVOGADO ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (OAB: 253192/SP) RECORRIDO EMPRESA…

Página 23087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Fevereiro de 2024

trasladado à fl. 17; sua filha também testou positivo, na mesma data que a mãe. Evidente a negligência do empregador, notadamente quanto ao isolamento social e ao não afastar os empregados…
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Andamento do Processo n. 0000069-44.2023.5.23.0007 - ROT - 22/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000069-44.2023.5.23.0007 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RECORRENTE LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO MARLON NUNES MENDES(OAB:…

Página 239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Fevereiro de 2024

ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo regimental interposto e da respectiva contraminuta. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO Insiste a…
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Andamento do Processo n. 0007230-17.2024.5.15.0000 - TutCautAnt - 21/02/2024 do TRT-15

Processo Nº TutCautAnt-0007230-17.2024.5.15.0000 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA REQUERENTE VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP) REQUERIDO SINDICATO…

Página 6261 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo : XXXXX-77.2024.8.09.0011 Requerente : Natalia Marques Dos Santos Requerido: Instituto…
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Página 1890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2024

ocupacionais, estabilidades convencionais e/ou previdenciárias, reabilitados e pessoas portadoras de doenças graves e/ou necessidades especiais, sendo o assédio assim entendido como toda e qualquer…
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Página 1892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2024

para com aqueles trabalhadores acometidos por alguma doença e detentores de garantias e direitos. A determinação revelada no item “2” (PROCEDER à emissão de CAT observando-se o seu correto…
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Publicação do processo nº 5068174-77.2024.8.09.0011 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 20/02/2024 17:28:19 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0011133-95.2022.5.15.0108 - ATSum - 20/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011133-95.2022.5.15.0108 AUTOR OSNILTON CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO KARINA EMILI SOARES BORGES(OAB: 70648/PR) RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO FERNANDO JOSE…