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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 169 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 169 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009141920165020030

da Lei Complementar 101/2000, nos moldes do art. 896, "c", da CLT, porquanto referidos dispositivos não tratam... e 20 da Lei Complementar 101/2000 e 1º, § 1º, do Decreto 40.133/95, além de divergência jurisprudencial. Ao exame.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/20...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009141920165020030

, § 1º, I, e 173, § 1º, II, da CF e 1º, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, nos moldes do art. 896, "c", da CLT... determina o art. 461, § 2º, da CLT. Desse modo, não se constata a ofensa direta e literal aos arts. 22, I, 37, X, 114, 169... referido regime . Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da S...

Pg. 8523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA DE CONHECIMENTO Processo 1001067-92.2017.5.02.0264 Reclamante... que trabalhou para a reclamada no período compreendido entre 01/03/2005 e 13/09/2016, exercendo a função última... jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. PREJUDICIAL DE PRESCR...

Pg. 16263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

do Trabalho - CAT - em desconformidade aos artigos 169 da CLT, 22 da Lei 8.213/91 e à cláusula 36 da Convenção Coletiva... diretivo da empresa. Nada a rever. 2. Estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Afastada a pretensão referente...Pg. 16263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 16270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

do Trabalho - CAT - em desconformidade aos artigos 169 da CLT , 22 da Lei 8.213 /91 e à cláusula 36 da Convenção... diretivo da empresa. Nada a rever. 2. Estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91. Afastada a pretensão...Pg. 16270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018 Pr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15105820115090011

, nos termos do art. 95 do RITST. Recurso interposto sob a égide do CPC /73 e anteriormente à Lei 13.015 /2014. É... prescricional previsto no art. 7º , inc. XXIX , da CF/88 . Alterado o contrato de trabalho quanto à vantagem não prevista em lei... a esse respeito), tampouco na jurisprudência consolidada do c. TST (...

Andamento do Processo n. 0000669-32.2018.5.12.0012 - ACP - 16/11/2018 do TRT-12

de trabalho, conforme prevê o art. 22 , da Lei 8213 /91. Pois bem. Consta do parecer técnico de fls. 1316-1321, documento... tanto, a ilegitimidade ativa ad causam, face ao disposto no artigo 83 , inciso III , da Lei Complementar 75 /1993, vez... e a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0000017-29.2017.5.12.0051 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

ocorrida em 05.10.2016, fls. 51, durante o período de garantia ao emprego prevista pelo art. 118 da Lei n. 8213/91... pelo art. 20 da Lei n. 8213/91. Ou seja, que não há nexo entre a atividade profissional e a doença relatada. Por último.... Naturalmente, a correlação não será verdadeira em todas as situações, mas o m...

Andamento do Processo n. 0000665-16.2016.5.06.0017 - RO - 16/11/2018 do TRT-6

Internacional do Trabalho. Configurada a intermediação de mão-de-obra, incide a regra do art. 9º da Consolidação das Leis... que compõem o grupo econômico é solidária, resultante de lei (art.2º, § 2º, da CLT; art. 3º, § 2º, Lei . 5.889; 73; art.904..., salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.197...

Andamento do Processo n. 0000037-61.2015.5.06.0017 - RO - 16/11/2018 do TRT-6

e 832 , da Consolidação das Leis do Trabalho , restando incólume o direito de defesa da Reclamante, consagrado no art. 5º... de qualquer prejuízo, restando não violado o art. 794 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Rejeito a arguição de nulidade.... Configurada a intermediação de mão-de-obra, incide a regra do ar...

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