Artigo 169 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Trabalho de Conclusão de Curso - Acidente de Trabalho

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CURSO DE DIREITO VINÍCIUS PINHEIRO VINHOLES ACIDENTE DE TRABALHO Araraquara 2019 VINÍCIUS PINHEIRO VINHOLES ACIDENTE DE…
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Moises Legal, Estudante de Direito
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SANTOS, Moisés Legal dos Santos* SOUZA, Rebeca Leite de Souza** RESUMO A presente produção é artigo científico cuja temática aborda o direito de insalubridade para servidores administrativos de…
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Resumo O presente artigo científico tem a proposta de abordar os adicionais de insalubridade e periculosidade, mais precisamente no que tange a sua possível, ou não, cumulação no âmbito do Direito do…
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