Artigo 169 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

32.1.Considerações Iniciais - 32. Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 32.1.Considerações iniciais 32.2.Objetividade jurídica 32.3.Sujeitos do delito 32.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 32.5.Consumação e tentativa 32.6.Causas de aumento de pena 32.7.Pena e…
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Oscilação da importância da CAT ao longo da história - EPI, PCMSO e PPRA - Curso de direito do trabalho aplicado: livro das profissões regulamentadas

Oscilação da importância da CAT ao longo da história . A respeito da Comunicação de Acidente de Trabalho, acima mencionada, vale lembrar que o Regulamento da Previdência Social, atualmente Dec.
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27. Direito ao meio ambiente de trabalho saudável em tempos de pandemia e possibilidades de atuação do compliance na prevenção da Covid-19 - Artigos sob a curadoria do Editorial RT

Direito ao meio ambiente de trabalho saudável em tempos de pandemia e possibilidades de atuação do compliance na prevenção da Covid-19 Right to a healthy working environment in times of pandemic and…
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Programa de controle médico de saúde ocupacional - Capítulo 3 - EPI, PCMSO E PPRA - Curso de direito do trabalho aplicado: saúde e segurança do trabalho

Programa de controle médico de saúde ocupacional Fontes normativas. A fonte legal para esse Programa reside no art. 168 da CLT, que menciona de forma pioneira a necessidade de exames médicos, por…
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Art. 1º - Título I. Introdução - Clt Comparada Urgente

Consolidação das Leis do Trabalho Título I Introdução Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Fator de impacto ALTO A…
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Art. 168 - Seção V. Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho - Clt Comentada

Seção V Das medidas preventivas de medicina do trabalho • V. NR-7 (Exames Médicos). Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas…
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1. A Prova da Insalubridade ou da Periculosidade e a Reforma Trabalhista - Estudos Nacionais - Revista de Direito do Trabalho - 01/2020

Estudos Nacionais Autor: ADALBERTO MARTINS Pós-doutor pela Universidade Nacional de Córdoba. Professor-doutor da Faculdade de Direito da PUC-SP (Graduação, Mestrado e Doutorado). Desembargador do…
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3. Prescrição - Parte I - Direito Individual do Trabalho - Impactos da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tst

3.1. Prescrição total e parcial 3.1.1. Alteração e descumprimento do pactuado Súmula 294 do TST – Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de ação que envolva pedido de…
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