Art. 141, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
II - a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013659020174047006 PR 5001365-90.2017.4.04.7006

do art. 141, II, do Decreto 6.514/2008, na redação anterior ao Decreto 9.179/2017. Por isso, no evento 13, PROCADM..., II, do Decreto 6.514/2008, na redação anterior ao Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001365-90.2017.4.04.7006 PR 5001365-90.2017.4.04.7006

, a teor do art. 141, II, do Decreto 6.514/2008, na redação anterior ao Decreto 9.179/2017..... REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018596120174047100 RS 5001859-61.2017.4.04.7100

na vedação estabelecida no inciso II do art. 141 do Decreto 6.514/08 quanto à concessão da conversão da multa... do IBAMA, qualquer fundamentação acerca do artigo 145, §1º, do Decreto 6.514/2008,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1281018 CE 2011/0223423-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.018 - CE (2011/0223423-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : …

Andamento do Processo n. 2011/0223423-4 - Recurso Especial - 24/10/2017 do STJ

(3213) RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.018 - CE (2011/0223423-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 3299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2017

serviço. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos" (fl. 220e). Alega-se, nas razões do Recurso…
Jezer Munhoz, Advogado
há 2 anos

Termo de Compromisso no Direito Ambiental

Ele pode ser requerido na defesa administrativa, mas somente é permitido o pacto entre o autuado e o órgão ambiental competente se, porventura, não for possível a regeneração natural da área…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019305120134047214 SC 5001930-51.2013.404.7214

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001930-51.2013.4.04.7214/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLECIO JOAO NARLOCH ADVOGADO : RUBIANA DE FATIMA TYSZKA APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 42250820124058200

DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA EM DESACORDO COM A LICENÇA OBTIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DA …

Página 498 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Agosto de 2013

O Exmo. Sr. Juiz exarou : De fl. 122, indefiro o pedido do autor. Compete ao credor o encargo de apresentar planilha demonstrativa do crédito que lhe entende devido. Intimem-se as partes. Numeração…
Termo/Assunto relacionado