Inciso II do Artigo 141 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
II - a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001365-90.2017.4.04.7006 PR 5001365-90.2017.4.04.7006

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001365-90.2017.4.04.7006 PR 5001365-90.2017.4.04.7006

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AMBIENTAL. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. CORTE DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001365-90.2017.4.04.7006 PR 5001365-90.2017.4.04.7006

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AMBIENTAL. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. CORTE DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001859-61.2017.4.04.7100 RS 5001859-61.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1281018 CE 2011/0223423-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.018 - CE (2011/0223423-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : …

Andamento do Processo n. 2011/0223423-4 - Recurso Especial - 24/10/2017 do STJ

(3213) RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.018 - CE (2011/0223423-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 3299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2017

serviço. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos" (fl. 220e). Alega-se, nas razões do Recurso…
Jezer Munhoz, Advogado
há 3 anos

Termo de Compromisso no Direito Ambiental

Ele pode ser requerido na defesa administrativa, mas somente é permitido o pacto entre o autuado e o órgão ambiental competente se, porventura, não for possível a regeneração natural da área…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001930-51.2013.404.7214 SC 5001930-51.2013.404.7214

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001930-51.2013.4.04.7214/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLECIO JOAO NARLOCH ADVOGADO : RUBIANA DE FATIMA TYSZKA APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Termo ou Assunto relacionado