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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 169 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 169, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º As notificações recebidas pelas autoridades referidas no § 2º serão registradas em livro especial e, além das providências cabíveis no caso, comunicadas ao Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho e ao Serviço de Estatística da Previdência e do Trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010216-66.2017.5.03.0082 - RTOrd - 29/08/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010216-66.2017.5.03.0082 AUTOR MIRACI ROSA FERREIRA SANTOS ADVOGADO RENATO CESAR MATOS(OAB: 113622/MG) ADVOGADO LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA(OAB: 53009/MG) ADVOGADO ROSEMEIRE DA

Pg. 4835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2017

(vide estatuto de fls. 22/40). Logo, passou a reclamada a integrar a Administração Pública Municipal Indireta, sujeitando-se aos comandos do artigo 37 da Constituição da República. Segundo o artigo

Andamento do Processo n. 0010901-73.2016.5.15.0147 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010901-73.2016.5.15.0147 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE MUNICÍPIO DE POTIM ADVOGADO NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO (OAB: 171016-D/SP) RECORRIDO ROSANA

Pg. 24979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e

Pg. 24984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CESTAS BÁSICAS. DIREITOS JÁ ASSEGURADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO POR FORÇA DE NORMA

Pg. 2450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero

Pg. 2456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade

Inteiro Teor. : 6189620135200004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 5566520145100015

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Sc/gl/ga EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constata-se, das razões de embargos de declaração, que o embargante demonstra o seu

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15567005120085090652

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/kdva RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Consta da decisão recorrida que " o autor não era, absolutamente, autoridade hierárquica no seu

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