Inciso I do Artigo 141 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 141. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 140, quando:
I - não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Andamento do Processo n. 00018748620068140028 - 07/12/2018 do TJPA

RESENHA: 06/12/2018 A 06/12/2018 - SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - VARA: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ PROCESSO: 00002487620118140028 PROCESSO ANTIGO: ----…

Página 1128 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Dezembro de 2018

e Cadastro, que determinou o cumprimento de certas condicionantes, as quais foram alegadamente cumpridas pela empresa, que mais tarde requereu dilação do prazo para cumprimento, tendo sido expedida…
Jezer Munhoz, Advogado
há 3 anos

Termo de Compromisso no Direito Ambiental

Ele pode ser requerido na defesa administrativa, mas somente é permitido o pacto entre o autuado e o órgão ambiental competente se, porventura, não for possível a regeneração natural da área…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1479819 PB 2014/0228732-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.819 - PB (2014/0228732-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. …

Página 2176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2017

4. A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141. Inteligência do art.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001887-11.2013.404.7119 RS 5001887-11.2013.404.7119

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001887-11.2013.4.04.7119/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ADRIANO BERNARDY ADVOGADO : maikiely herath APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0031071-43.2010.4.01.3900 0031071-43.2010.4.01.3900

Trata-se de recurso especial interposto pelo IBAMA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal ementado nestes termos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. …

Andamento do Processo n. 0031071-43.2010.4.01.3900 - Apelação Cível - 01/09/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031071-43.2010.4.01.3900/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO…

Página 1516 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Setembro de 2016

: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : SERRARIA TIMBORANA LTDA ADVOGADO :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803577-31.2014.8.12.0008 MS 0803577-31.2014.8.12.0008

DECRETO 6.514/2008. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida... ulterior (Decreto 6.514/2008) . 3. Na época do pedido de recuperação …

Termo ou Assunto relacionado