Art. 141, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 141. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 140, quando:
I - não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Andamento do Processo n. 00018748620068140028 - 07/12/2018 do TJPA

. 6.514/08 previa, antes de ser revogado pelo Decreto 9.179, de 2017, no inciso I, a conversão da multa para... pelo estabelecimento comercial denominado POSTO COPA 2002, de acordo com o descrito …

Página 1128 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Dezembro de 2018

, do Decreto n. 6.514/08 previa, antes de ser revogado pelo Decreto 9.179, de 2017, no inciso I, a conversão da multa para.... Assim, consoante art. 139 do Decreto n. 6.514/08, facultava-se …
Jezer Munhoz, Advogado
há 2 anos

Termo de Compromisso no Direito Ambiental

Ele pode ser requerido na defesa administrativa, mas somente é permitido o pacto entre o autuado e o órgão ambiental competente se, porventura, não for possível a regeneração natural da área…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1479819 PB 2014/0228732-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.819 - PB (2014/0228732-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. …

Página 2176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2017

4. A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141. Inteligência do art.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018871120134047119 RS 5001887-11.2013.404.7119

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001887-11.2013.4.04.7119/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ADRIANO BERNARDY ADVOGADO : maikiely herath APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0031071-43.2010.4.01.3900 0031071-43.2010.4.01.3900

Trata-se de recurso especial interposto pelo IBAMA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal ementado nestes termos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. …

Andamento do Processo n. 0031071-43.2010.4.01.3900 - Apelação Cível - 01/09/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031071-43.2010.4.01.3900/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO…

Página 1516 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Setembro de 2016

: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : SERRARIA TIMBORANA LTDA ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0031071-43.2010.4.01.3900 - Apelação Cível - 13/01/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031071-43.2010.4.01.3900/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR :…
Termo/Assunto relacionado