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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 169 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 169, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 2º As notificações deverão ser feitas às Delegacias Regionais do Trabalho, com a indicação do nome do empregado, residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ou confirmada. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010901-73.2016.5.15.0147 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010901-73.2016.5.15.0147 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE MUNICÍPIO DE POTIM ADVOGADO NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO (OAB: 171016-D/SP) RECORRIDO ROSANA

Pg. 24979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e

Pg. 24984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CESTAS BÁSICAS. DIREITOS JÁ ASSEGURADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO POR FORÇA DE NORMA

Pg. 2450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero

Pg. 2456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade

Andamento do Processo n. 0000464-87.2011.5.15.0101 - ARE - 05/10/2016 do TST

Processo Nº ARE-0000464-87.2011.5.15.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA Procurador Dr. Alberto

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/10/2016

alcançar a pretensão recursal de reforma, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF, o que

Andamento do Processo n. 0011674-74.2013.5.18.0007 - RTOrd - 15/08/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011674-74.2013.5.18.0007 AUTOR RODRIGO BATISTA DA SILVA ADVOGADO CLAUDIA DE FATIMA SOUZA RAMOS (OAB: 34228/GO) RÉU CICERO PEREIRA DA MOTA - ME ADVOGADO LUIS CESAR CHAVEIRO (OAB:

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/08/2016

RÉU(RÉ): CICERO PEREIRA DA MOTA - ME Aos 28 dias do mês de julho do ano de 2016, na sala de sessões da Egrégia 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO, sob a direção da Exmo(a). Juiz CELISMAR COELHO DE

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 5566520145100015

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Sc/gl/ga EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constata-se, das razões de embargos de declaração, que o embargante demonstra o seu

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