do meio ambiente, no qual encontra respaldo no art. 139 do Decreto Federal nº 6.514/08: Art. 139. A autoridade... durante o período de cinco anos, contados da data da assinatura do termo de …
Art. 141 do Decreto 6514/08
Decreto nº 6.514 de 01 de Janeiro de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 141. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 140, quando:
I - não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
II - a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.
(Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, III e IV do art. 140, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator. (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018596120174047100 RS 5001859-61.2017.4.04.7100
na vedação estabelecida no inciso II do art. 141 do Decreto nº 6.514/08 quanto à concessão da conversão da multa... do IBAMA, qualquer fundamentação acerca do artigo 145, §1º, do Decreto 6.514/2008,…
Andamento do Processo n. 0018545-24.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1
aos arts. 139 141, 142, 143, 144, 145 e 148 todos do Decreto n. 6.514/2008 que tratam do procedimento a ser seguido no... EXPEDIENTE NOS TERMOS DA PORTARIA/PRESI N. 237, DE 19/06/2012, PUBLICADA NO …
Andamento do Processo n. 0008947-12.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1
aos arts. 139 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto n. 6.514/2008, que tratam do procedimento a ser seguido no pedido...Andamento do Processo n. 0008947-12.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/08…
Página 2857 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019
proferido neste Tribunal Regional Federal. Alega a recorrente violação aos arts. 139 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto n.... 6.514/2008, que tratam do procedimento a ser seguido no pedido de …
Página 4567 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019
violação aos arts.139 141, 142, 143, 144, 145 e 148 todos do Decreto n. 6.514/2008 que tratam do procedimento a ser seguido...Pg. 4567. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …
Andamento do Processo n. 1.180.371 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ
alegação de infringência aos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto n. 6.514/2008, verifico que a Corte..., 145 e 148 do Decreto n. 6.514/2008, sob a alegação de que o aresto combatido não …
Página 6224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019
aos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto n. 6.514/2008, verifico que a Corte de origem não emitiu juízo de valor.../1998, 139 do Decreto n. 6.514/2008 e 75 da Instrução Normativa 10/2012. …
Andamento do Processo n. 1000162-29.2018.4.01.3606 - - Procedimento Comum Cível (7) - Pje - 02/07/2019 do TRF-1
. 140, incisos I a IV e, ainda, art. 141, parágrafo 1o, todos do Decreto n. 6.514/2008; b) e que, após o cumprimento..., melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, …
Página 142 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2019
ambiental, nos termos do art. 140, incisos I a IV e, ainda, art. 141, parágrafo 1o, todos do Decreto n. 6.514/2008; b... em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio …
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