Indica afronta aos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148, todos do Decreto n. 6.514 de 2008, alegando os seguintes argumentos: i) o momento adequado e único possível para manifestação de interesse pela…
Artigo 141 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Decreto nº 6.514 de 01 de Janeiro de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 141. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 140, quando:
I - não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
II - a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.
(Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, III e IV do art. 140, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator. (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Página 1764 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020
da multa para reparação de danos decorrentes da própria infração (art. 141, do Decreto nº 6.514/2008). Logo, cumpridas... a redução da multa prevista no § 3º com o caput do referido artigo 60 do Dec……
Andamento do Processo n. 0022202-06.2017.4.02.5004 - Apelação Cível - 19/08/2020 do TRF-2
6.514/2008, e os artigos 141 a 145 e 148 do Decreto 6.514/2008. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido..., verifica-se que as razões de decidir do acórdão tomaram como base o Decret……
Página 46 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020
, artigo 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98 c/c os artigos 139 e 145, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, e os artigos 141 a 145... do acórdão tomaram como base o Decreto nº 6.514/2008, cuja análise seria …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0017478-87.2009.4.01.3800 MG 2020/0068263-1
, que aplicou ao administrado a penalidade de multa a ser possivelmente convertida" (fl. 429e); b) "o Decreto nº 6.514 /08... dos arts. 141 , 142 , 143 , 144 , 145 e 148 do Decreto 6.514 /2008. Por …
Andamento do Processo n. 1629286 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 29/06/2020 do STJ
do § 2º do referido artigo. 2. Em que pese o § 8º do art. 85 do CPC/2015 autorize o julgador afixar de forma equitativa..., quanto à competência do Relator nesta Corte, o RISTJ – com a redação dada …
Andamento do Processo n. 1.106.500 - Agravo em Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ
precedentes desta Corte, o Decreto nº 6.514 /08 não padece de nenhuma ilegalidade, na medida em que, ao disciplinar as infrações... do Decreto nº. 3.179 /99, revogado pelo Decreto n. 6.514 /2008, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1503814 MA 2019/0137713-7
do Decreto nº 6.514/2008 e artigo 75 da Instrução Normativa nº 10/2012. Respostas pelos recorrentes. Decido. De início, não..., dispositivos do Decreto 6.514/2008 e o art. 75 da Instrução Normativa …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001365-90.2017.4.04.7006 PR 5001365-90.2017.4.04.7006
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001365-90.2017.4.04.7006 PR 5001365-90.2017.4.04.7006
regeneração natural, o que impediu a manutenção daquele benefício, a teor do art. 141, II, do Decreto nº 6.514/2008, na redação anterior ao Decreto nº 9.179/2017..... REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA …