Artigo 141 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 01 de Janeiro de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 141. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 140, quando:
I - não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
II - a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.
(Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, III e IV do art. 140, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator. (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Página 5854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

Indica afronta aos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148, todos do Decreto n. 6.514 de 2008, alegando os seguintes argumentos: i) o momento adequado e único possível para manifestação de interesse pela…

Página 1764 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

da multa para reparação de danos decorrentes da própria infração (art. 141, do Decreto 6.514/2008). Logo, cumpridas... a redução da multa prevista no § 3º com o caput do referido artigo 60 do Dec…

Andamento do Processo n. 0022202-06.2017.4.02.5004 - Apelação Cível - 19/08/2020 do TRF-2

6.514/2008, e os artigos 141 a 145 e 148 do Decreto 6.514/2008. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido..., verifica-se que as razões de decidir do acórdão tomaram como base o Decret…

Página 46 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

, artigo 72, § 4º, da Lei 9.605/98 c/c os artigos 139 e 145, § 1º, do Decreto 6.514/2008, e os artigos 141 a 145... do acórdão tomaram como base o Decreto 6.514/2008, cuja análise seria …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0017478-87.2009.4.01.3800 MG 2020/0068263-1

, que aplicou ao administrado a penalidade de multa a ser possivelmente convertida" (fl. 429e); b) "o Decreto 6.514 /08... dos arts. 141 , 142 , 143 , 144 , 145 e 148 do Decreto 6.514 /2008. Por …

Andamento do Processo n. 1629286 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 29/06/2020 do STJ

do § 2º do referido artigo. 2. Em que pese o § 8º do art. 85 do CPC/2015 autorize o julgador afixar de forma equitativa..., quanto à competência do Relator nesta Corte, o RISTJ – com a redação dada …

Andamento do Processo n. 1.106.500 - Agravo em Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ

precedentes desta Corte, o Decreto 6.514 /08 não padece de nenhuma ilegalidade, na medida em que, ao disciplinar as infrações... do Decreto . 3.179 /99, revogado pelo Decreto n. 6.514 /2008, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1503814 MA 2019/0137713-7

do Decreto 6.514/2008 e artigo 75 da Instrução Normativa 10/2012. Respostas pelos recorrentes. Decido. De início, não..., dispositivos do Decreto 6.514/2008 e o art. 75 da Instrução Normativa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001365-90.2017.4.04.7006 PR 5001365-90.2017.4.04.7006

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001365-90.2017.4.04.7006 PR 5001365-90.2017.4.04.7006

regeneração natural, o que impediu a manutenção daquele benefício, a teor do art. 141, II, do Decreto 6.514/2008, na redação anterior ao Decreto 9.179/2017..... REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA …

Termo ou Assunto relacionado