REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DAS PRÓPRIAS INFRAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 141 DO DECRETO Nº 6.514/2008. ADEMAIS... A ANÁLISE DO MÉRITO QUANDO EIVADO DE ILEGALIDADE.NESTE CONTEXTO, OS ARTIGOS 2º E …
Art. 141 do Decreto 6514/08
Decreto nº 6.514 de 01 de Janeiro de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 141. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 140, quando:
I - não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
II - a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.
(Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, III e IV do art. 140, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator. (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Página 228 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Novembro de 2019
PARA REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DAS PRÓPRIAS INFRAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 141 DO DECRETO Nº 6.514/2008. ADEMAIS... SENDO PERMITIDA A ANÁLISE DO MÉRITO QUANDO EIVADO DE ILEGALIDADE.NESTE …
Página 5412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019
aos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto n. 6.514/2008. Sustenta, em síntese, que não se verificam... a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/2015. Nas razões do recurso …
Andamento do Processo n. 0024547-44.2007.4.01.3800 - 29/10/2019 do TRF-1
com a violação aos artigos 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto nº 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei nº 9.605/1998.../2017.) IV - O Decreto n. 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao …
Andamento do Processo n. 0069490-44.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1
.). Dizendo com a violação aos artigos 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto nº 6.514/2008, artigo 72, § 4º da Lei nº... por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na …
Página 349 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019
, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto nº 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei nº 9.605/1998 e outros dispositivos legais.... 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao revogar os termos do anterior, …
Página 3762 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019
e 148 do Decreto nº 6.514/2008, artigo 72, §4º da Lei nº 9.605/1998 e outros dispositivos legais e infralegais, sustenta... MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/12/2017 PAG.). Dizendo com a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013659020174047006 PR 5001365-90.2017.4.04.7006
do art. 141, II, do Decreto nº 6.514/2008, na redação anterior ao Decreto nº 9.179/2017. Por isso, no evento 13, PROCADM..., II, do Decreto nº 6.514/2008, na redação anterior ao Decreto nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001365-90.2017.4.04.7006 PR 5001365-90.2017.4.04.7006
, a teor do art. 141, II, do Decreto nº 6.514/2008, na redação anterior ao Decreto nº 9.179/2017..... REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A Lei nº …
Página 27 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 7 de Outubro de 2019
do meio ambiente, no qual encontra respaldo no art. 139 do Decreto Federal nº 6.514/08: Art. 139. A autoridade... durante o período de cinco anos, contados da data da assinatura do termo de …
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