Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 141. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 140, quando:
I - não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
II - a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.
(Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, III e IV do art. 140, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator. (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Indica afronta aos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148, todos do Decreto n. 6.514 de 2008, alegando os seguintes argumentos: i) o momento adequado e único possível para manifestação de interesse pela…
da multa para reparação de danos decorrentes da própria infração (art. 141, do Decretonº6.514/2008). Logo, cumpridas... a redução da multa prevista no § 3º com o caput do referido artigo 60 do Dec……
6.514/2008, e os artigos141 a 145 e 148 do Decreto6.514/2008. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido..., verifica-se que as razões de decidir do acórdão tomaram como base o Decret……
, artigo 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98 c/c os artigos 139 e 145, § 1º, do Decretonº6.514/2008, e os artigos141 a 145... do acórdão tomaram como base o Decretonº6.514/2008, cuja análise seria …
, que aplicou ao administrado a penalidade de multa a ser possivelmente convertida" (fl. 429e); b) "o Decretonº6.514 /08... dos arts. 141 , 142 , 143 , 144 , 145 e 148 do Decreto6.514 /2008. Por …
do § 2º do referido artigo. 2. Em que pese o § 8º do art. 85 do CPC/2015 autorize o julgador afixar de forma equitativa..., quanto à competência do Relator nesta Corte, o RISTJ – com a redação dada …
precedentes desta Corte, o Decretonº6.514 /08 não padece de nenhuma ilegalidade, na medida em que, ao disciplinar as infrações... do Decretonº. 3.179 /99, revogado pelo Decreto n. 6.514 /2008, …
do Decretonº6.514/2008 e artigo 75 da Instrução Normativa nº 10/2012. Respostas pelos recorrentes. Decido. De início, não..., dispositivos do Decreto6.514/2008 e o art. 75 da Instrução Normativa …
regeneração natural, o que impediu a manutenção daquele benefício, a teor do art. 141, II, do Decretonº6.514/2008, na redação anterior ao Decretonº 9.179/2017..... REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA …