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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Alínea "c" Artigo 169 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 169, "c" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

c) aos responsáveis pelos estabelecimentos onde as doenças ocorrerem. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

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