Art. 140, inc. IV do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
IV - mitigação ou adaptação às mudanças do clima; (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

, na forma dos incisos III e IV, do artigo 140, do Decreto Federal n. 6.514/2008, com previsão legal, no parágrafo 4º, do artigo... artigo 43, do Decreto Federal n. 6.514/2008 com o supedâneo do arti…

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Outubro de 2019

de áreas degradadas de que trata os incisos I, II, III ou IV do art. 140 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008..., ou dos demais projetos previstos nos incisos III e IV do art140 do …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

, do artigo 140 e, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Na modalidade indireta, em projetos de iniciativa da própria Secretaria...), com fulcro nos artigos 51 e 60 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS

. 140 , incisos II , III e IV , do Decreto 6.514 /08. [...] Ora se a própria autoridade julgadora reconhece que não... dos artigos 70 da Lei 9.605 /98; artigos 38 e artigo 2º , inciso II , do Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS

nos arts. 140, incisos II, III e IV, do Decreto 6.514/08. [...] Ora se a própria autoridade julgadora reconhece que não... definida com base nas normas dos artigos 70 da Lei 9.605/98; artigos 38 e a…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Junho de 2019

, regulamentada nos incisos III e IV , do artigo 140 do Decreto Federal n. 6.514 /2008, na modalidade indireta, em projetos... para pacificarem questionamentos judiciais; R E S O L V E: Art. 1º Fica …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079999488 RS

, ou ainda, transformada nos serviços descritos no art. 140, II, III e IV do Decreto 6.514/2008 (fls. 02-31). O pedido... com fundamento no art. 66 do Decreto 6.514/2008. Alegou que a multa …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Novembro de 2018

da qualidade do meio ambiente, na forma dos incisos III e IV, do artigo 140 do Decreto Federal n. 6514/2008, com previsão legal... centavos), com fulcro nos artigo 47, parágrafo 1º do Decreto

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Novembro de 2018

de recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente, regulamentada nos incisos III e IV, do artigo 140, do Decreto... uma das causas de interrupção da prescrição, nos termos dos artigos 21 e 22

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Julho de 2018

e ilegitimidade dos recorrentes, além da ocorrência do fato gerador para aplicação da multa e da perda de objeto do termo de compromisso. Requer ainda, o cancelamento da multa em razão da…
Termo/Assunto relacionado