Art. 140, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Março de 2020

uniDaS VeÍCuLOS LtDa. CnPJ: 83.534.396/0001-84 eDitaL De COnVOCaÇÃO PaRa aSSeMBLeia geRaL DOS SÓCiOS São convocados os senhores sócios, a reunirem-se em Assembleia Geral, no dia 17 de março de 2020,…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo n. 405413/2010. Recorrente: Lisângela Zamboni e Outros. Auto de Infração n. 125078, de 26/05/2010. Relator - Rubimar Barreto Silveira - CREA.

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

fiscalização. Vistos, relatados e discutidos, os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, decidiram por unanimidade, acolheram o voto do relator, e conheceram do recurso e pelo seu…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50102597720164047204 SC 5010259-77.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010259-77.2016.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: NEUSA RIBEIRO FERNANDES (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091927720164047204 SC 5009192-77.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5009192-77.2016.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

ACÓRDÃO - 167/19 EMENTA . Auto de Infração n. 135007, de 25/05/2012. Parecer Técnico n. 197- CG/SMIA/2012. Por destruir com uso de fogo 43,7525 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000411-66.2014.4.03.6003/MS 2014.60.03.000411-0/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000411-66.2014.4.03.6003/MS 2014.60.03.000411-0/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091927720164047204 SC 5009192-77.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009192-77.2016.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: MARCELO VARGAS DONDE…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Junho de 2019

PORTARIA N° 089/2019-SEFAZ Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n°…

Termo ou Assunto relacionado