Art. 140, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
II - implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50102597720164047204 SC 5010259-77.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010259-77.2016.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: NEUSA RIBEIRO FERNANDES (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091927720164047204 SC 5009192-77.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5009192-77.2016.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000411-66.2014.4.03.6003/MS 2014.60.03.000411-0/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000411-66.2014.4.03.6003/MS 2014.60.03.000411-0/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091927720164047204 SC 5009192-77.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009192-77.2016.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: MARCELO VARGAS DONDE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50092845520164047204 SC 5009284-55.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009284-55.2016.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: JULIO MARCIO ROCHA (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079999488 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JBSJ Nº 70079999488 (Nº CNJ: 0365160-59.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. direito…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Julho de 2018

e ilegitimidade dos recorrentes, além da ocorrência do fato gerador para aplicação da multa e da perda de objeto do termo de compromisso. Requer ainda, o cancelamento da multa em razão da…

Página 29 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Julho de 2018

§1º O pedido de parcelamento será apreciado por ocasião do julgamento do auto de infração. §2º Da decisão de deferimento do parcelamento e julgamento, o autuado será intimado para comparecer, no…

Página 30 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Julho de 2018

Art. 118. O prazo do recurso quanto ao indeferimento do pedido de conversão tem início juntamente com o prazo recursal do julgamento do Auto de Infração. Art. 119. Os autuados poderão aderir a mais…

Termo ou Assunto relacionado