Artigo 140 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
I - execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração;
II - implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e
IV - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.
(Revogado)
Art. 140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
I - recuperação: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
b) de processos ecológicos essenciais; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
c) de vegetação nativa para proteção; e (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
d) de áreas de recarga de aquíferos; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
III - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
IV - mitigação ou adaptação às mudanças do clima; (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
V - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
VI - educação ambiental; ou (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
VI - educação ambiental; (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação. (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
VIII - saneamento básico; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
IX - garantia da sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
X - implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1o Na hipótese de os serviços a serem executados demandarem recuperação da vegetação nativa em imóvel rural, as áreas beneficiadas com a prestação de serviço objeto da conversão deverão estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural - CAR. (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 2o O disposto no § 1o não se aplica aos assentamentos de reforma agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às unidades de conservação, ressalvadas as Áreas de Proteção Ambiental. (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Art. 140-A. Os órgãos federais de que trata esta Seção poderão realizar chamadas públicas para selecionar projetos apresentados por órgãos e entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
Parágrafo único. As chamadas públicas previstas no caput poderão ser realizadas de forma conjunta pelos órgãos federais de que trata a presente seção. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Art. 140-A. Os órgãos ou as entidades da administração pública federal ambiental de que trata esta Seção poderão realizar procedimentos administrativos de competição para selecionar projetos apresentados por órgãos e por entidades públicas ou privadas, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Página 507 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

os contornos do projeto de que tratam os arts. 140 e seguintes do Decreto 6.514/2008 ou de eventual adesão a projeto... a conversão, já que lhe falta patrimônio para garantir o cumprimento da …

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Setembro de 2020

140 , inciso X do Decreto Federal 6.514 /08. Cod. Mat.: 691170 AOS ILUSTRÍSSIMOS SENHORES ASSOCIADOS... dos membros da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 152 da Lei …

Página 957 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2020

SISNAMA, para multas simples, ainda, o Art. 140 do Decreto 6.514/2008 que lista serviços, incluindo o item VI.... Prezada, CONSIDERANDO o Art. 139 do Decreto 6.514/2008 que institui o …

As mudanças no pedido de conversão da multa ambiental trazidas pelo Decreto nº 9.760/2019

, monitoramento e proteção de unidades de conservação. Desta forma, o rol completo previsto no artigo 140 do Decreto 6.514... administrativas ambientais (Decreto n. 6514/08). Na prática, o autuado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006967-82.2014.4.04.7001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

de serviço, bem como da aplicação do desconto art. 143 , § 3º , do Decreto 6514 /08, de outro é certo que o artigo 145... e os artigos 139 e 140 do Decreto 6.514 /2008. Conforme se verifica …

Andamento do Processo n. 1.106.500 - Agravo em Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ

precedentes desta Corte, o Decreto 6.514 /08 não padece de nenhuma ilegalidade, na medida em que, ao disciplinar as infrações... do Decreto . 3.179 /99, revogado pelo Decreto n. 6.514 /2008, …

Página 945 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Março de 2020

ambiental e o infrator, fixando-se prazo para a execução do projeto. § 5°. Cumprido integralmente o projeto técnico de recuperação ou passado o prazo para o cumprimento, será realizado vistoria na…

Página 946 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Março de 2020

, do Decreto . 6514, de 22 julho de 2008 ou II – Pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão Municipal... de Lotes Urbanos, aprovados antes da criação da Lei . 11.428, de 22 de …

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Março de 2020

uniDaS VeÍCuLOS LtDa. CnPJ: 83.534.396/0001-84 eDitaL De COnVOCaÇÃO PaRa aSSeMBLeia geRaL DOS SÓCiOS São convocados os senhores sócios, a reunirem-se em Assembleia Geral, no dia 17 de março de 2020,…

Andamento do Processo n. 0050108-31.2011.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 27/02/2020 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0050108-31.2011.4.01.3800/MG : ANTONIO MARCIO SANTOS APELANTE ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E OUTRO(A) APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Termo ou Assunto relacionado