Art. 140 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
I - execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração;
II - implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e
IV - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.
(Revogado)
Art. 140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
I - recuperação: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
b) de processos ecológicos essenciais; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
c) de vegetação nativa para proteção; e (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
d) de áreas de recarga de aquíferos; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
III - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
IV - mitigação ou adaptação às mudanças do clima; (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
V - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
VI - educação ambiental; ou (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
VI - educação ambiental; (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação. (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
VIII - saneamento básico; (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
IX - garantia da sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
X - implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação. (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1o Na hipótese de os serviços a serem executados demandarem recuperação da vegetação nativa em imóvel rural, as áreas beneficiadas com a prestação de serviço objeto da conversão deverão estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural - CAR. (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 2o O disposto no § 1o não se aplica aos assentamentos de reforma agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às unidades de conservação, ressalvadas as Áreas de Proteção Ambiental. (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Art. 140-A. Os órgãos federais de que trata esta Seção poderão realizar chamadas públicas para selecionar projetos apresentados por órgãos e entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
Parágrafo único. As chamadas públicas previstas no caput poderão ser realizadas de forma conjunta pelos órgãos federais de que trata a presente seção. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
Art. 140-A. Os órgãos ou as entidades da administração pública federal ambiental de que trata esta Seção poderão realizar procedimentos administrativos de competição para selecionar projetos apresentados por órgãos e por entidades públicas ou privadas, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0027751-96.2007.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TRF-1

e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art. 140 do Decreto 6.514 /08. V - Apelação... e 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /98 e art. 11, § 1º, III …

Página 137 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Janeiro de 2020

, nos termos do art.140 do Decreto 6.514/08. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO... em cativeiro, conduta esta que se amolda ao tipo infracional dos arts. 70 e 29, §1º, III, da …

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

, na forma dos incisos III e IV, do artigo 140, do Decreto Federal n. 6.514/2008, com previsão legal, no parágrafo 4º, do artigo... e oito mil, cento e sessenta e quatro reais), com fulcro no artigo

Andamento do Processo n. 0001400-10.2011.4.05.8400 - Ac - 22/11/2019 do TRF-5

Federal 9.605/98 e no Decreto Federal 6.514/08 em seus artigos 139 e 140, por falta de motivação. 2. Por sua vez... que a referida decisão ocorreu de forma motivada, como exigido pelo art. …

Página 18 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Novembro de 2019

, prevista no art. 72, § 4º da Lei Federal 9.605/98 e no Decreto Federal 6.514/08 em seus artigos 139 e 140, por falta... da administração, mas não comprovou que a referida decisão ocorreu de …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do artigo 140, I e III do Decreto Federal 6.514/08. Recurso... do artigo 15-B do Decreto Federal 6.514/08. Presentes à votação os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50102597720164047204 SC 5010259-77.2016.4.04.7204

da multa na celebração do termo de compromisso de que tratam os arts. 139 e 140, II, III ou IV, ambos do Decreto 6.514/08... conversão da multa, nos termos dos artigos 139 e 140, II, III ou IV, …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Outubro de 2019

de áreas degradadas de que trata os incisos I, II, III ou IV do art. 140 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008... de conversão de multa de que tratam os incisos I e II o art. 140 do De…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091927720164047204 SC 5009192-77.2016.4.04.7204

. 139 e 140, II, III ou IV, ambos do Decreto 6.514/08. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia a suspensão... no art. 91 do Decreto 6.514/08, que prescreve em cinco anos, ao passo …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

, após a efetiva apuração, que seja aplicado o disposto nos artigos 13 e 140 do Decreto Federal n. 6.514/2008 e no artigo... de exploração, que seja calculado o valor da multa com base no artigo 52 …
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