Art. 139 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 139. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Parágrafo único. A autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado o disposto no § 4º do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Principio da Legalidade

; 142; 142-A; 143, §2º; 145 e 148, do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto 9.760... BIBLIOGRÁFICAS BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: …

Andamento do Processo n. 0005070-20.2010.4.05.8100 - Ac - 13/09/2019 do TRF-5

e art. 2º da Lei 84/99, e arts. 4º e 139 do Decreto n. 6.514/2008. O aresto recorrido traz a seguinte ementa: "PROCESSUAL... desnecessidade de aplicação gradativa das infrações, arts. 6º e 72 da …

Página 31 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Setembro de 2019

pelo julgado - arts. 6º e 72 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 84/99, e arts. 4º e 139 do Decreto n. 6.514/2008. O aresto... e art. 4º do Decreto 6.514/08, no quantum da sanção deve ser levada em …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

-se subsidiariamente a este decreto, no que couber, as disposições do Decreto federal 6.514 , de 22 de julho de 2008. Artigo... do Decreto federal 6.514 , de 22 de julho de 2008, estarão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035078920164047107 RS 5003507-89.2016.4.04.7107

, da Lei 9.605 /98 e pelos artigos 139 a 148 do Decreto 6.514 /08, tratando-se de atividade discricionária... os casos de menor lesividade. Vejamos o dispositivo do Decreto 6.514 /08: Art. …

Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019

federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e os artigos 139 a 148 do Decreto federal 6.514, de 22 de julho de 2008... de 1998, e os artigos 139 a 148 do Decreto federal 6.514, de 22 de julh…

Andamento do Processo n. 1.517.727 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

no art. 72, §4° da Lei n° 9.605/98 e artigo 139 do Decreto6.514/2008, por tratar-se de pena alternativa, é faculdade... primeira controvérsia, alega violação dos arts. 134 e 145 do Decreto n. 6.…

Página 1544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

° 9.605/98 e artigo 139 do Decreto6.514/2008, por tratar-se de pena alternativa, é faculdade conferida pela lei... violação dos arts. 134 e 145 do Decreto n. 6.514/2008, no que concerne à …

Andamento do Processo n. 0018545-24.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

aos arts. 139 141, 142, 143, 144, 145 e 148 todos do Decreto n. 6.514/2008 que tratam do procedimento a ser seguido no... EXPEDIENTE NOS TERMOS DA PORTARIA/PRESI N. 237, DE 19/06/2012, PUBLICADA NO …

Andamento do Processo n. 0008947-12.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

aos arts. 139 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto n. 6.514/2008, que tratam do procedimento a ser seguido no pedido...Andamento do Processo n. 0008947-12.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/08
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