Art. 139 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 139. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Parágrafo único. A autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado o disposto no § 4º do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
Parágrafo único. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, excetuadas as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado mortes humanas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50623697420164047100 RS 5062369-74.2016.4.04.7100

ambiente. A esse respeito, dispõe o art. 139 do Decreto 6514/2008 que a autoridade ambiental poderá, nos termos do art. 72... CONCRETO. 1. Nos termos do art. 145, § 1º, do Decreto 6.514/08, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50417557720184047100 RS 5041755-77.2018.4.04.7100

) quando isso era autorizado pela legislação ambiental (Lei 9.605 /98, art. 72 , § 4º , e Decreto 6.514 /2008, arts. 124 e 139... da multa ambiental (Decreto 6.514 /2008, art. 145 ) e outros …

Página 528 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Fevereiro de 2020

em comento, dispõe o Decreto Federal 6.514/08: Art. 44. Cortar árvores em área considerada de preservação permanente..., pois nos termos do art. 139, parágrafo único do Decreto Federal 6.514/2008

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

na dívida ativa da união, aplicam-se as regras de transição estabelecidas no art. 148 do Decreto 6.514, de 2008... da conversão, conforme art. 143, § 7º, do Decreto 6.514, de 2008. § 3º O …

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

de Multas Ambientais (PCMA), em atendimento ao disposto no art. 139 do Decreto 6.514, de 2008, alterado pelo Decreto... o pedido de conversão da multa aplicada na forma do art. 127 do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50069678220144047001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

do desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto 6.514/2008, desta feita devendo a Administração abster... pelo Poder Judiciário a redução de 40% da multa com base no artigo 143, § …

Página 390 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2020

Estadual 8.468/76 – A hipótese não se enquadra na previsão do artigo 139 do Decreto 6.514/2008 – Não comprovada... ao disposto na lei – Ausentes requisitos para a concessão da pena de …

Página 8820 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

de ato discricionário da autoridade administrativa, conforme dispõe o art. 139 do Decreto 6.514/2008. 5. Legalidade... do art. 24, II, do Decreto 6.514/2008. 3. O agravamento da pena resulta …

Andamento do Processo n. 0006633-76.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-2

Decreto no 6.514/08, de 22 de julho de 2008.¿ 9. Analisando o auto de infração 437.282, percebe-se que o demandante foi... de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos …

Página 549 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 139 do Decreto 6.514/2008, subsistindo a sanção disposta no art. 72, VII da Lei 9.605/98 (embargo..., incisos II e VII e Art. 24, II, §3º, III, §6º do Decreto 6.514/02, que …
Termo/Assunto relacionado