Artigo 139 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 139. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Parágrafo único. A autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado o disposto no § 4º do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
(Revogado)
Parágrafo único. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, excetuadas as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado mortes humanas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1875633 - Agint no Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

incentivados a fez sujeito passivo da taxa nos exatos termos do artigo 3º da Lei 7.940/89, sujeita à fiscalização da CVM... nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.298/86" (fl. …

Página 3934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

concreto, foi aplicada ao recorrente penalidade com respaldo no art. 66 do Decreto 6.514/2008, que estabelece multa de R... vejamos: [...] No entanto, conforme se percebe do art. 142 do Decreto n…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 9 de Outubro de 2020

DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, com base nos arts. 139, 140, inciso I, e § 1º , do art. 145 do Decreto 6.514 /2008, no... DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, com base nos arts. 139, 140, I, e § 1º do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000045-52.2017.8.26.0014 SP 1000045-52.2017.8.26.0014

; de inobservância ao disposto no art. 139 do do Decreto 6.514 /2008, que permite a substituição de multa simples em serviços... em relação aos fatos que elenca, quais sejam, de que o art. 85 do D…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045167-05.2020.4.04.0000 5045167-05.2020.4.04.0000

139 do Decreto 6.514 /08, revela-se despropositada, por se tratar de faculdade conferida ao administrador. Transcrevo... integral nos autos da ação anulatória, porquanto nenhum dos requisitos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045167-05.2020.4.04.0000 5045167-05.2020.4.04.0000

administrativo para análise do pedido de conversão (termo de compromisso), na forma doartigo 139 do Decreto 6.514 /08... do Decreto 6.514 /08, revela-se despropositada, por se tratar de faculdade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013898-13.2019.4.04.7200 SC 5013898-13.2019.4.04.7200

06/2009 do ICMBio, estes últimos abaixo transcritos: Art. 94. Nos casos em que o Decreto 6.514 , de 22 de julho..., (11.) foram respeitados os limites mínimo e máximo previstos na legislação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1659247 RS 2020/0026803-5

do meio ambiente. No mesmo sentido o parágrafo único do art. 139 do Decreto 6.514 , de 2008, prevê a faculdade..., melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. No mesmo sentido o …

Andamento do Processo n. 1.658.591 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. No mesmo sentido o parágrafo único do art. 139 do Decreto 6.514.... 21, § 2º, do Decreto 6.514 /2008; 1º, § 1º, da Lei 9.873 /1999; 6º e 72 …

Andamento do Processo n. 0017190-64.2017.4.02.5051 - Cível / Execução Fiscal - 24/08/2020 do TRF-2

em obrigação de fazer, sem que isso importe em ofensa ao art. 143 do Decreto 6.514/2008, que impõe correspondência...-se o devido processo legal administrativo, à luz dos arts. 94 e seguintes do …

Termo ou Assunto relacionado