Art. 168, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Julho de 2019

de abril de 2015, houve a emissão do Auto de Infração 20.652.945-7, por infração ao art. 168, § 4º, da CLT, c/c item 7.5.1... em 17 de abril de 2015, houve a emissão do Auto de Infração

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17911620165120056

preenchidos os requisitos previstos em lei. Dispõe o art. 896-A da CLT: "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso... decorrentes de acidente do trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta …

Andamento do Processo n. 0020139-46.2018.5.04.0861 - RTOrd - 31/05/2019 do TRT-4

pelas péssimas condições de trabalho, sendo o reclamado omisso e violando o disposto nos artigos 166, 168, parágrafo 4º..., a exceção prevista no § 4º do art. 790-B da CLT, introduzido pela já …

Página 6847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Maio de 2019

nos artigos 166, 168, parágrafo 4º, e 169 da CLT, porquanto não estava preparado materialmente para que o autor...Pg. 6847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Novembro de 2018

com material necessário à prestação de primeiros socorros (art. 168, § 4º, da CLT, c/c item 7.5.1 da NR-7, com redação... trabalhadores ou fração (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.4.2.4 da …

Página 833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Novembro de 2018

o estabelecimento com material necessário à prestação de primeiros socorros (art. 168, § 4º, da CLT, c/c item 7.5.1 da NR-7... individuais (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 24.2.1 da NR-24, com …

Página 834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Novembro de 2018

das Leis do Trabalho); 2.2.3. - Remunerar as horas-extras trabalhadas (art. 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho... "a", da NR-7, com redação da Portaria 24/1994); 2.2.5. - Submeter o …

Página 836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Novembro de 2018

com mais de 10 (dez) empregados (art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho); 3.2. - Conceder intervalo para... exceda de 6 (seis) horas (art. 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalh…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1866320175090127

atendeu aos requisitos dos arts. 166, 157 "Item I" da CLT , parágrafo 4º , do Artigo 168 , da CLT , NR-6.6.1 item a, art... do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe ao Tribunal …

Página 393 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Novembro de 2018

. Portanto, a Reclamada não atendeu aos requisitos dos arts. 166, 157 "Item I" da CLT, parágrafo 4°, do Artigo 168, da CLT, NR-6.6.1 item... "a", art.16 item "3" da Convenção 155 da OIT, art. 10 …