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15 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/08/2018

, da CF; - violação ao art. 157, incisos I e II, 168, §3º, 457, 794, 795, 818 e 832, da CLT; 371, 373, incisos I e II; 492... Trabalhista 0000138-15.2016.5.06.0001 , figurando como recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . PRESSUPOSTOS...Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região T...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/08/2018

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/08/2018 exigidas na norma pertinente... a realização dos exames fora do prazo legal, conforme AI 20.882.452-9 (ID. 718a57a - Pág. 5). Confirma-se a violação do art.... 168, § 3º, da CLT c/c item 7.4.3.2, alínea "b.2" da NR-7. No que tange ...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/08/2018

de trabalho (art. 66 da CLT); 3. ABSTER-SE de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas... médico periódico (art. 168, inciso III, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea "b", da NR-7); 9. SUBMETER o trabalhador maior... de 18 e menor de 45 anos a avaliação clínica, integrante do exame médico peri...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/08/2018

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/08/2018 art. 5º, §6º, c/c art. 13 da Lei... mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho (art. 66 da CLT); 3. ABSTER... I, da CLT, c/c item 17.1.2 da NR-17); 8. SUBMETER o trabalhador a exame médico per...

Andamento do Processo n. 0000331-92.2016.5.11.0000 - DC - 26/06/2018 do TRT-11

previstas no art. 766 da Consolidação das Leis do Trabalho . Alega que a inflação do período de 31.05.2015 a 30.04.2016, medida...: Segundo disciplina o artigo 10 da Lei 10.192 , de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares.... Impossibilidade de fixação de cláusula de reajuste salarial vincu...

Andamento do Processo n. 0000331-92.2016.5.11.0000 - DC - 26/06/2018 do TRT-11

representada pelo suscitante, sob pena de violação das condições previstas no art. 766 da Consolidação das Leis... sobre os salários, deduzido entre o pedido de 15% menos a inflação real medida. VOTO: Segundo disciplina o artigo 10 da Lei 10.192... salarial vinculada a índice de preços (art. 13 da Lei 10.192 /20...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2018

, Portaria . 3.241, de 08.06.78. Parágrafo único. A empresa realizará exames periódicos de que trata o art. 168, inciso... EM LOCAL FECHADO - A Empresa implantará medida de coibir o fumo em salas de trabalho conforme Lei Federal 9294/96... III, §3º, da CLT, especificados na NR-7, da Portaria . 3.214, de 03/06/78...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2018

de que trata o art. 168, inciso III, §3º, da CLT, especificados na NR-7, da Portaria . 3.214, de 03/06/78, do Ministério...-se os casos previstos em lei (Art. 134, parágrafo 2º da CLT). CLÁUSULA 34 - DA LICENÇA MATERNIDADE/ ADOÇÃO - A empresa concederá... em salas de trabalho conforme Lei Federal 9294/96 que proí...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2018

exames periódicos de que trata o art. 168 , inciso III , § 3º , da CLT , especificados na NR-7, da Portaria . 3.214.... Ressalvando-se os casos previstos em lei (Art. 134 , parágrafo 2º da CLT ). CLÁUSULA 34 - DA LICENÇA MATERNIDADE/ ADOÇÃO... de coibir o fumo em salas de trabalho conforme Lei Federal 9294 /96 qu...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2018

periódicos de que trata o art. 168 , inciso III , § 3º , da CLT , especificados na NR-7, da Portaria . 3.214, de 03/06/78..., conforme estabelece a Lei. Parágrafo 3º. A empresa implementará Política de Prevenção de Acidentes do Trabalho, visando... como o que estabelece a letra B da NR-7, Portaria . 3.241, de 08.0...

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