Art. 168, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7467620175060001

exercício das atividades laborais, pois o fato foi considerado pelo INSS acidente de trabalho (artigo 19 da Lei 8.213..., equiparável a acidente de trabalho por força do disposto no art. 19, e …

Andamento do Processo n. 0000746-76.2017.5.06.0001 - AIRR - 05/12/2019 do TST

das atividades laborais, pois o fato foi considerado pelo INSS acidente de trabalho (artigo 19 da Lei 8.213, de 24 de julho... de trabalho por força do disposto no art. 19, e 21, IV, d, da Lei

Página 2389 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

Pg. 2389. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2019 Processo AIRR- 0000746-76.2017.5.06.0001... Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal …

Página 2390 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

exercício das atividades laborais, pois o fato foi considerado pelo INSS acidente de trabalho (artigo 19 da Lei 8.213..., incisos I e II, 168, § 3º, 794, 795, 818 e 832 da CLT, 489 e 492 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006010520185190007 0000601-05.2018.5.19.0007

dos exames (art. 168, § 3º, da CLT), nada obsta a obrigatoriedade do exame médico no momento da demissão (art. 168, II... - Constitucionalidade - Pressupostos I- É constitucional o artigo 118 da Lei

Página 883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 28 de Novembro de 2019

e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho. divergência... 436 do C. TST. Isento de preparo, por força do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do …

Página 1068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

autorizada (arts. 2º, §4º, "d" e 7º, §2º, "c", da Lei 6.538/78 e art. 2º, III, "b", do Decreto-Lei 509/69..., as regras de segurança estabelecidas no art. 2º da Lei 7.102/83. Inexistentes, …

Página 1688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 29 de Agosto de 2019

ou por notificação do auditor-fiscal do trabalho ou por previsão em negociação coletiva (art. 168, §3º, da CLT, c/c item 7.4.3.2... da legalidade das medidas relativas à proteção da saúde dos trabal…

Página 60 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Agosto de 2019

). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso Alegação(ões): - violação da (o) §3º do artigo 168... da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência …

Página 8899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Agosto de 2019

do exame ou por notificação do auditor-fiscal do trabalho ou por previsão em negociação coletiva (art. 168, § 3º, CLT, c/c... item 7.4.3.2, alínea "a.1", NR 7); (e) Submeter o trabalhador a exame …