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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11358620175060413

/88; artigos 157, incisos I e II, 168, §3º, 794, 795, 818 e 832 da CLT; artigos 479, 489 e 492 do CPC/15, artigos 186..., porquanto deixou de adotar medidas eficazes à prevenção da doença." Buscamos no artigo 19 da Lei . 8.213/91 o conceito... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1598720145060412

de Processo Civil, artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, aos artigos 186, 402, 403, 927 e 944 do Código Civil... I e II, 168, §3º, 457, 794, 795, 818 e 832, todos da CLT; artigos 131, 165, 333, incisos I e II e 458 inciso III... descumpriu a obrigação que lhe é atribuída pelo art. 157, inc. I, da CLT e pelo...

Andamento do Processo n. 0024273-10.2018.5.24.0005 - ACP - 29/10/2018 do TRT-24

em negociação coletiva, nos termos do artigo 168, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c item 7.4.3.2, alínea "a.1..., nos termos do artigo 157, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c item 2.1.7 do Anexo 2, da NR 9... do artigo 157, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c item 10.1...

Pg. 2109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/10/2018

ou por previsão em negociação coletiva, nos termos do artigo 168, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c item 7.4.3.2... do Auditor-Fiscal do Trabalho ou por previsão em negociação coletiva, nos termos do artigo 168, § 3º, da Consolidação..., nos termos do artigo 157, inciso I, da Consolidação das Leis do Tra...

Pg. 10595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

de fls. 124/127, todos com data posteriores à lavratura do Auto de Infração. Ademais, conforme consta da manifestação do MPT, restam insuficientes os documentos apresentados, haja vista que cumprem

Andamento do Processo n. 0000536-84.2016.5.06.0413 - RO - 15/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0000536-84.2016.5.06.0413 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE JOAO ALFREDO DA SILVA ADVOGADO ANDRE LUIS

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/10/2018

, 949, 950 caput e parágrafo único, todos do Código Civil ; 157 , incisos I e II , 168 , § 3º , 794 , 795 , 818 e 832... que o nexo entre a doença e o trabalho pode ser de causalidade ou de concausalidade. O eminente colega da 3ª Região...Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/10/20...

Pg. 8902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/09/2018

RÉU PP PRINT EMBALAGENS S/A ADVOGADO JOAO CARLOS DE PAIVA(OAB: 47822/MG) Intimado(s)/Citado(s): - MOZAR VITOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO - PJe-JT Vistos etc. Dê-se

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/08/2018

"(...) No que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações

Andamento do Processo n. 0010541-16.2018.5.03.0079 - Pet - 17/08/2018 do TRT-3

Processo Nº Pet-0010541-16.2018.5.03.0079 AUTOR (A) HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS ADVOGADO PEDRO CESAR DA SILVA (OAB: 67597/MG) RÉU UNIÃO FEDERAL (PGFN) Intimado (s)/Citado (s): - HOSPITAL

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