Art. 138 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 138. Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, nos termos do § 5o do art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do adquirente.

Página 9952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

LEGAL PELA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ART. 25, § 3º, DA LEI 9.605/1998. ARTS. 134 E 138 DO DECRETO 6.514/2008. ART... de infração em julgamento definitivo, o Decreto 6.514/2008, que é o …

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Junho de 2018

RESOLVE: I – Alterar o período da PORTARIA Nº 926/2018-GAB/SEMAS de 21/05/2018, publicado no DOE n° 33623 do dia 23/05/2018, o período de 24/05/2018, para o período de 05/06/2018 - ½ (meia) diária; I…

Andamento do Processo n. 0007727-59.2012.4.01.3901 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007727-59.2012.4.01.3901/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…

Página 96 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Maio de 2018

APELADO : MARIA MADALENA DOS SANTOS ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E OUTRO(A) RECORRENTE : MARIA MADALENA DOS SANTOS D E C I S Ã O Recurso especial interposto por Maria Madalena Dos Santos…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Outubro de 2016

DIÁRIA . PORTARIA DE DIÁRIA Nº 156/2016; BEFICIÁRIO:JORGE GOERSCH ANDRADE; MATRÍCULA:4197392; OBJETIVO:FICAR A DISPOSIÇÃO DA EXPOFAC, NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL; PERÍODO:04 À 11/09/2016; Nº DE…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Outubro de 2016

3°, da lei 5.887/95, de acordo com o previsto nos arts. 115; 119, II; 120, II; 122, II, todos da Lei Estadual nº 5.887/95. Esclarecendo que a multa imposta poderá sofrer redução de 20% (vinte por…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00098267820114036100 SP 0009826-78.2011.4.03.6100

Inteiro Teor (4597225) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 02/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009826-78.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009826-6/SP RELATOR…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Abril de 2015

Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) Elemento de Despesa: 33903096 = R$- 1.040,00 33903396 = R$ 33903696 = R$ 960,00 33903996 = R$ Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Página 270 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2013

infração administrativa ambiental, que o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Depósito são legais e válidos, embasados na Lei Federal 9.605/1998 (art. 72, IV c/c art. 25, parágrafos 2º e 4º) e…

Página 1085 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Maio de 2012

STJ (Agravo Regimental proferido no Ag 1.056.473/RS e os Embargos de Declaração prolatados no Ag 1.136.836/RS) 2. Não havendo cumprimento da decisão no prazo estabelecido no item 1, voltem conclusos.
Termo/Assunto relacionado