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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 1457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 13/11/2018

para alguns atos da vida de relação e b) a demissão ilícita e violadora dos artigos 168, II, § 2º da CLT, 118 da Lei.... Da Fundamentação Direito intertemporal - inaplicabilidade de preceitos da Lei . 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) às demandas... da Lei n.º 13.467/17, iniciada a partir do dia 11.11.2017, que, den...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6751120175080101

0000675-11.2017.5.08.0101 preventivas, além de não expedir CAT. Neste particular, invoca os artigos 186 e 927 do CC; 168, §2º..., muito menos na estabilidade acidentária decorrente do artigo 118 da Lei 8.213/91, razão pela qual é indevida..., os artigos 186 e 927 do CC; 168, §2º, da CLT; 5º, V e X, da CF e 371 do C...

Cautelas na contratação após o processo seletivo

Mesmo depois de todos os cuidados observados no processo seletivo, existem pontos que merecem especial atenção no ato de admissão. O primeiro deles é a avaliação médica, na qual é emitido o Atestado

Andamento do Processo n. 0010694-27.2018.5.03.0054 - RTSum - 10/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010694-27.2018.5.03.0054 AUTOR DERIVAN SANTA FE ARRUDA ADVOGADO ELIAS REZENDE PINTO(OAB: 142425/MG) ADVOGADO ROSANIA APARECIDA DE SOUZA LOPES REZENDE(OAB: 100652/MG) RÉU CSN

Pg. 6529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/10/2018

potinho; que se a fita der reativo, o potinho é lacrado na frente do empregado e enviado para o laboratório para contraprova; que a fita é capaz de detectar substâncias contidas em maconha, cocaína,

Andamento do Processo n. 1000408-29.2016.5.02.0261 - AIRR - 01/10/2018 do TST

Processo Nº AIRR-1000408-29.2016.5.02.0261 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Francisco Rossal de Araújo Agravante ELIZÂNGELA SOARES DA SILVA SANTOS Advogado Dr. Edison Ribeiro

Andamento do Processo n. 0020172-61.2017.5.04.0282 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-4

DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , II ; 37 , I E II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 168 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . Ante... ; 37 , I E II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 168 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . Havendo ausência de lei, em sentido formal...". Ainda que o § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil preveja que a lei post...

Pg. 2455. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2018

inequívoco desvio de finalidade. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-13100-03.2012.5.17.0002, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 18/12/2015) Aliás, a

Pg. 2456. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2018

direito postulado. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu. A prova documental carreada, considerada pela r. decisão recorrida e invocada no apelo, não serve para demonstrar que a reclamante se

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/10/2018

estabeleça a submissão dos candidatos a esse exame. Reputa nula tal decisão da requerida. Postula a nomeação ao cargo para a qual foi aprovada. A reclamada sustenta que há previsão de aplicação do

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