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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 3040. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/08/2018

substitutiva do período de garantia de emprego previsto no art. 118 da Lei 8.213/91. Além disso, se também configurada...Pg. 3040. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/08/2018 reforma, impugnando todos os fundamentos... não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 977720165100020

das Leis do Trabalho , artigo 168 , § 2º , inciso I; Lei 13105 /2015, artigo 1022 ; Código de Processo Civil, artigo 489... de revista.- (fls. 420/422 do seq. 3) Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , I ...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/07/2018

das Leis do Trabalho, artigo 168, §2º, inciso I; Lei 13105/2015, artigo 1022; Código de Processo Civil, artigo 489... de revista." (fls. 420/422 do seq. 3) Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é...): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) 44 do excelso Supremo T...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/07/2018

competência privativa à União para legislar sobre Direito do Trabalho. Além disso, defende que o art. 168, I, c/c o §2º, da CLT... serviço público, inexistindo violação ao teor do art. 22, I, da Constituição. Como esposado no acórdão, inexiste lei... prevendo exame psicotécnico para a vaga pretendida pela impetrante, ...

Andamento do Processo n. 0000706-97.2017.5.06.0000 - MS - 25/07/2018 do TRT-6

, II, §2º e 476 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao art. 63 da Lei 8.213/91. Assim, inexiste, prima facie... poderia ter o seu contrato de trabalho rescindido, consoante artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91. Destaca que o laudo... cogitar no direito à estabilidade no emprego, com fundamento no art. 118 d...

Andamento do Processo n. 0000706-97.2017.5.06.0000 - MS - 25/07/2018 do TRT-6

violação aos arts. 168 , II , § 2º e 476 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao art. 63 da Lei 8.213 /91... poderia ter o seu contrato de trabalho rescindido, consoante artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213 /91. Destaca que o laudo... que se pudesse cogitar no direito à estabilidade no emprego, com fundamento ...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2018

das Leis do Trabalho e ao art. 63 da Lei 8.213/91. Assim, inexiste, prima facie, o direito à reintegração ao emprego... da aptidão física do impetrante, pelo que, por ora, não se verifica violação aos arts. 168, II, §2º e 476 da Consolidação... intocável a decisão exarada monocraticamente pelo juízo da 2ª Vara do T...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2018

das Leis do Trabalho e ao art. 63 da Lei 8.213/91. Assim, inexiste, prima facie, o direito à reintegração ao emprego... poderia ter o seu contrato de trabalho rescindido, consoante artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91. Ao apreciar..., consoante artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91. Destaca que o laudo p...

Andamento do Processo n. 0016556-67.2017.5.16.0016 - RTOrd - 23/07/2018 do TRT-16

) a demissão ilícita e violadora dos artigos 60 § 1º 2º e 3º (trabalhador doente não pode ser demitido), 168 , II , § 2º da CLT... dos requisitos dos §§ 1.º e 2.º do art. 14 da Lei n.º 5.584 /70, na forma das Súmulas n.º 329 e n.º 219 do C. TST... ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. POSTERIOR REM...

Pg. 958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/07/2018

) a demissão ilícita e violadora dos artigos 60 § 1º 2º e 3º (trabalhador doente não pode ser demitido), 168, II, § 2º da CLT, 118...Pg. 958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/07/2018 b) SEJA DECRETADA A NULIDADE... substitutiva da estabilidade ânua, contabilizada da demissão (05/11/2...

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