Art. 137, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 137. O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações doados.
Parágrafo único. A autoridade ambiental poderá autorizar a transferência dos bens doados quando tal medida for considerada mais adequada à execução dos fins institucionais dos beneficiários.

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 6 de Dezembro de 2019

e do art. 135, parágrafo único e art. 137 parágrafo único do Decreto federal n.° 6514/2008. VIGÊNCIA: O presente termo... das disposições contidas no art. 58, inciso III, C/C art. 67, da Lei

Andamento do Processo n. 0007727-59.2012.4.01.3901 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007727-59.2012.4.01.3901/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…

Página 96 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Maio de 2018

APELADO : MARIA MADALENA DOS SANTOS ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E OUTRO(A) RECORRENTE : MARIA MADALENA DOS SANTOS D E C I S Ã O Recurso especial interposto por Maria Madalena Dos Santos…
Termo/Assunto relacionado