Artigo 32 do Decreto nº 46.277 de 19 de Novembro de 2001 de São Paulo

Decreto nº 46.277 de 19 de Novembro de 2001

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os estabelecimentos penais que especifica e dá providências correlatas
Artigo 32 - Os Núcleos de Prontuários Penitenciários têm as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II - preparar o expediente do Diretor e da Assistência Técnica;
III - executar e conferir os serviços de datilografia e digitação e manter o arquivo de cópias;
IV - organizar e manter atualizados os prontuários penitenciários dos presos;
V - executar serviços de telex;
VI - providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;
VII - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário penitenciário;
VIII - fornecer, mediante autorização do Diretor doEstabelecimento, informações e certidões relativas à situação processual dos presos;
IX - prestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos;
X - manter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os Cartões de Identificação;
XI - encaminhar os prontuários encerrados à unidade de controle da execução penal, para arquivamento;
XII - examinar e providenciar a distribuição da correspondência aos presos;
XIII - examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos;
XIV - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários;
XV - providenciar o encaminhamento dos prontuários dos presos, quando de sua movimentação para outro estabelecimento penal.

Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica e dá providências correlatas…

Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado