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14 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. III, "b" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4094120145050221 BA 0000409-41.2014.5.05.0221

1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000409-41.2014.5.05.0221RecOrd RECORRENTE(s): Gilvan Clevison dos Santos e Sotep Sociedade Tecnica de Perfuracao S A RECORRIDO(s): OS MESMOS RELATOR(A):

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