Art. 168, inc. III, "b" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00004094120145050221 BA 0000409-41.2014.5.05.0221

1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000409-41.2014.5.05.0221RecOrd RECORRENTE(s): Gilvan Clevison dos Santos e Sotep Sociedade Tecnica de Perfuracao S A RECORRIDO(s): OS MESMOS RELATOR(A):…