Art. 137 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 137. O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações doados.
Parágrafo único. A autoridade ambiental poderá autorizar a transferência dos bens doados quando tal medida for considerada mais adequada à execução dos fins institucionais dos beneficiários.

Andamento do Processo n. 0007727-59.2012.4.01.3901 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007727-59.2012.4.01.3901/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…

Página 96 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Maio de 2018

APELADO : MARIA MADALENA DOS SANTOS ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E OUTRO(A) RECORRENTE : MARIA MADALENA DOS SANTOS D E C I S Ã O Recurso especial interposto por Maria Madalena Dos Santos…

Andamento do Processo n. 00078560420178140115 - 31/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00078560420178140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE Ação: Alvará Judicial em: 26/10/2017---REQUERENTE:PRELAZIA DE ITAITUBA PAROQUIA…

Andamento do Processo n. 00078560420178140115 - 31/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00078560420178140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE Ação: Alvará Judicial em: 26/10/2017---REQUERENTE:PRELAZIA DE ITAITUBA PAROQUIA…

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2017

JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1995, DJ 08/05/1995, p. 12403) Claro, portanto, a inutilidade e a desnecessidade da guarda do produto apreendido, uma vez que sua restituição é vedada por…

Página 1094 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2017

MÉRITO, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Isento de custas processuais e das cobranças de taxas e emolumentos referentes ao registro de óbito no competente Cartório de Registro Civil, pois…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Novembro de 2014

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SER C. E. DE CUITE PORTARIA Nº 01851/2014/CAD 5 de Novembro de 2014 O Coletor Estadual da C. E. DE CUITE , usando das atribuições que são conferidas pelo art. 139,…

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 17 de Outubro de 2014

PR O C E SSO NOME MATRÍCULA Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, 1 . 9182 -12 JAIME BERNARDO DE LUCENA 969.237-1 do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia 2 . 6986 -14 MARIA DO SOCORRO…

Página 124 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 26 de Setembro de 2012

Parágrafo primeiro ? Faz-se imperioso, ainda, que registre expressamente no comunicado ao Ministério Público que já houve o encaminhamento à Polícia Civil com indicação do número do expediente.

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Novembro de 2009

3ª. As únicas hipóteses de destinação provisória representativas do trâmite administrativo podem ocorrer sob as modalidades de guarda do próprio órgão ambiental, utilização pelo órgão ambiental (Art.
Termo/Assunto relacionado