Art. 135 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 135. Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para os órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar, bem como para outras entidades com fins beneficentes.
Art. 135. Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. Os produtos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Dezembro de 2019

§ 3º c/c inciso IV do artigo 72, ambos da Lei Federal n. 9.605/98 e artigo 135 do Decreto Federal n. 6.514/08; Objeto... ao Contrato 11622/2019/DETRAN Cadastral: 11622 Processo: …

Página 39 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Dezembro de 2019

sem fins lucrativos de caráter beneficente, conforme previsto no art. 135 do Decreto 6.514, de 2008, deverão ser cadastradas... a sua descaracterização ou reciclagem, de modo que não mais possa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018596120174047100 RS 5001859-61.2017.4.04.7100

, 139, 142, 144 e 145 do Decreto 6.514/08; art. 381 do Código Civil; e Súmula 421 do STJ. Com contrarrazões. VOTO... da mesma Fazenda Pública. Requer o prequestionamento dos seguintes …

Página 129 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 25 de Novembro de 2019

de caráter beneficente, conforme previsto no art. 135 do Decreto Federal 6.514/2008. Art. 3º Os bens e animais apreendidos... da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, do Decreto

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 15 de Julho de 2019

dois casos, tenha havido prévio embargo, nos termos do art � 103 do Decreto 6 �514, de 2008� § 1º Sempre.... 135 do Decreto 6 �514, de 2008� § 2º A inviabilidade econômica ou operacional e a …

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

dos artigos 134 e 135 do Decreto 6.514/2008. Da decisão proferida cabe apresentação de recurso voluntário n'o prazo de 20... o art. 7.º do Decreto n. º 6.514/2008, informamos a V. S.ª que, pelo …

Andamento do Processo n. 0802025-03.2019.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 01/07/2019 do TJRO

entidades públicas, nos termos do art. 135 do Decreto 6514/2008 (fl. 45). Do contexto, tem-se que o pedido liminar... informações. Dê-se ciência ao Estado de Rondônia, nos termos do art. 7º, II, da …

Página 78 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Julho de 2019

de 120 dias, e determinado o destino dos bens apreendidos à entidades públicas, nos termos do art. 135 do Decreto 6514 /2008... matéria referente à legislação federal indicada: artigo 805, do …

Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Dezembro de 2018

do Decreto Federal n° 6.514/2008. Art. 5º Fica revogada a Deliberação COPAM 3424 de 13 de julho de 2012. Art. 3.º... no artigo 113 do Decreto Federal 6514/2008, nos prazos estabelecidos pela …

Andamento do Processo n. 1000949-74.2017.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/11/2018 do TJRO

nos artigos 107, 134 e 135 do Decreto n. 6.514/2008.Por tudo isso, considerando que os objetos apreendidos tratam-se de artefato....Ademais, tais instrumentos estariam sendo, em tese, utilizados …
Termo/Assunto relacionado