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28 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2291620165230007

o disposto no inciso Ido parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT , incluído pela Lei 13.015 , de 2014. Não se instaura.... 168 , inciso III e respectivo § 3º, da CLT , nos moldes estabelecidos pela NR-7 da Portaria MTE 3.214/78; sob pena... no art. 168 , inciso I , da CLT , c/c item 7.4.3.1, da NR-7 da Portaria MTE ...

Pg. 2272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/05/2017

, em violação ao art. 168, III da CLT, o qual dispõe que o empregador deverá proceder à realização de exames periódicos.... 4º, parágrafo único da CLT e art. 15, § 5º da Lei 8.036/1990. Diante da ausência de comprovante, julgo procedente... o pedido de depósitos de FGTS em relação aos meses de maio/2009 a outubro/2009 ...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/05/2017

periódicos, nos termos do artigo 168 , III , da CLT . Sendo assim, considerando a doença que acometia o autor desde a época... do artigo 479 c/c 371 do Novo Código de Processo Civil , deverá indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar... com os objetivos do art. 168 da CLT . Além disso, não vejo como fat...

Pg. 4272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/04/2017

, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 /98, consoante Súmula 368 do C. TST. Para efeito do disposto no artigo 832 , § 3... de 2011, em violação ao art. 168 , III da CLT , o qual dispõe que o empregador deverá proceder à realização de exames... da Lei 8.177 /91, são normas específicas a respeito dos débitos traba...

Inteiro Teor. : RTOrd 7732520165210018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação         PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ceará

Inteiro Teor. : ConPag 9213620165210018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação         PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ceará

Andamento do Processo n. 0000558-31.2015.5.07.0032 - Ro - 11/04/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0000558-31.2015.5.07.0032 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR RECORRENTE MILENA RIBEIRO MARTINS : ADVOGADO FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU(OAB: 4126-A/CE) ADVOGADO AIRTON

Andamento do Processo n. 0002194-12.2015.5.06.0371 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0002194-12.2015.5.06.0371 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A RECORRIDO : JOSE GIVALDO DE

Andamento do Processo n. 0002194-12.2015.5.06.0371 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0002194-12.2015.5.06.0371 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A RECORRIDO : JOSE GIVALDO DE

Pg. 1767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

típico, no qual se inclui a doença ocupacional (art. 20 da Lei 8.213/91). A Súmula 378 do C. TST, em interpretação ao dispositivo acima, prescreve que, para a garantia de emprego, faz-se necessária a

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