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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/02/2017

do contrato de prestação de serviços. Passo a analisar. O art.168, caput e inciso III, da CLT prevê a obrigatoriedade de submissão... no art.168 da CLT. Trata do "programa de controle médico de saúde ocupacional" e, entre os diversos temas, trata do PCMSO...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/02/2017

, em seus empregados, exame periódico nos moldes previstos no art.168, caput e inciso III,da CLT, NR7 e PCMSO da requerida..., caput e inciso III, da CLT c/c NR7. O preposto da requerida confessa que em 2016 não se submeteu a exame periódico..., ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho; a.2) de acor...

Andamento do Processo n. 0001926-38.2016.5.07.0033 - Rtord - 21/02/2017 do TRT-7

se desincumbido de seu dever legal (art. 168, III, da CLT), assumindo os riscos do empreendimento e sua função social (art. 421 e 422... do artigo 17, VII, do CPC, e ser condenado a pagar multa e indenização, nos termos do artigo 18, do CPC. III... da fundamentação. Juros, conforme a lei 8177 e correção monetária na f...

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/02/2017

sobre o patrimônio da executada, inclusive a inclusão do seu nome no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, instituído pela Lei ... se desincumbido de seu dever legal (art. 168, III, da CLT), assumindo os riscos do empreendimento e sua função social (art. 421... 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Adminis...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000116-77.2015.5.08.0019 - RO - 14/02/2017 do TRT-8

que a recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT c/c Súmula n.º 126 do C. TST, que determinam... do Trabalho, artigo 168. Insurge-se a recorrente contra o v. Acórdão que confirmou a sentença que julgou procedente o pedido... a desconsideração de seu pedido de demissão, a recorren...

T

TRT-8 -

Pg. 372. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/02/2017

(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 944; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 168... de seu pedido de demissão, a recorrente agiu conforme o disposto no art. 168, III da CLT e item 7.4.3.3 da NR 07, solicitando...Pg. 372. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/02/2017 Notificação Processo N...

Andamento do Processo n. 0010055-59.2015.5.15.0125 - RTOrd - 08/02/2017 do TRT-15

que, em 28/07/2009, foi autuada por agente fiscal do MTE, sob fundamento de descumprimento do artigo 168, inciso III da CLT c/c...". O artigo 23 do Decreto 4552/2002 dispõe que: "Art. 23. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar... afastadas, no caso, por nenhum elemento de prova. Desse modo, nos te...

Pg. 6089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/02/2017

168, inciso III da CLT c/c item 7.4.1, alínea "b" da NR-7, com redação da Portaria n. 24/1994 e que, segundo o agente... irregular, bem como "inspeção física". O artigo 23 do Decreto 4552/2002 dispõe que: "Art. 23. Os Auditores-Fiscais... do artigo 23 do Decreto 4552/2002, tem-se por observado regularmente o cri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2445520145230071

a função (art. 168, inc. III da CLT c/c NR-7, item 7.4.3.2. do MTE). Sendo assim, considerando que a ré "não" produziu... e da sua organização (arts. 2º, incs. II e III c/c 10). Ressalta que as moléstias do trabalhador (lasegue positivo à esquerda... e hérnia de disco lombar) são degenerativas e, portanto, não configu...

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/02/2017

de seu dever legal (art. 168, III, da CLT), assumindo os riscos do empreendimento e sua função social (art. 421 e 422...Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/02/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... Sentença Processo RTOrd- 0001305-41.2016.5.07.0033 RECLAMANTE JOSE JARBAS ALVES HOLA...

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