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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8545220125010282 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 55 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9763620125010421 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 55 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 372008320085010074 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 55 Castelo RIO DE

Pg. 10302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2017

CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769 da CLT, do qual se desvencilhou satisfatoriamente. O laudo pericial de id c29481c aponta que o autor é

Pg. 10315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2017

da atenção às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, não é possível confirmar ou descartar que o autor seja (ou não) portador de PAIR (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído

Andamento do Processo n. 1000985-21.2016.5.02.0709 - RTOrd - 27/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000985-21.2016.5.02.0709 RECLAMANTE JAILTON PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO RUTE CORREA LOFRANO (OAB: 197179/SP) RECLAMADO KUBA VIACAO URBANA LTDA ADVOGADO FABIANA TECULO DE PAULA

Pg. 4599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/09/2017

qualquer alteração do obreiro para ambiente menos ruidoso. Ademais, não há prova documental noticiando o fornecimento regular de protetores auriculares durante o contrato de trabalho Tampouco a

Andamento do Processo n. 0000228-56.2014.5.23.0086 - RO - 19/09/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000228-56.2014.5.23.0086 Relator ROBERTO BENATAR RECORRENTE MINERACAO CARAIBA S/A ADVOGADO ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL(OAB: 15272/BA) RECORRENTE GILBERTO FREIRE DA COSTA ADVOGADO KATRICE

Andamento do Processo n. 0001066-48.2015.5.23.0026 - RO - 19/09/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0001066-48.2015.5.23.0026 Relator ROBERTO BENATAR RECORRENTE WAGNER MOREIRA VARJAO ADVOGADO ALESSANDRA FERREIRA(OAB: 7402 -O/MT) RECORRIDO CERENGE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO TADEU DE

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2017

representava, no máximo, 20% (vinte por cento) da jornada obreira, já que a outra parte (80%) era despendida "com serviços de digitação". Somado a isso, devo salientar que as mercadorias não excediam

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