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17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 3812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2018

depende diretamente da boa condição física dos obreiros, ao arrepio dos art. 168, III, da CLT c/c item 7.4.3 da NR-7... informado (01/05/2006), bem como a previsão dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, pronuncio a prescrição...

Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/11/2018

, com redação da Portaria 24/1994); 5 - Submeter o trabalhador a exame médico periódico (art. 168, inciso III, da CLT, c/c item... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91). Convém mencionar que a Convenção... do Decreto Legislativo 2/1992 e promulgada pelo ...

Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/11/2018

"a", da NR-7, com redação da Portaria 24/1994); 2.2.5. - Submeter o trabalhador a exame médico periódico (art. 168, inciso III... - Declarar, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 223-B, da CLT, com a redação dada pela Lei ...); 2.2.4. - Submeter o trabalhador a exame médico admissional (art...

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/11/2018

(art. 168, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea "a", da NR-7, com redação da Portaria 24/1994); 3.5. - Submeter... o trabalhador a exame médico periódico (art. 168, inciso III, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea "b", da NR-7, com redação... da Portaria 24/1994); 3.6. - Dotar o estabelecimento de vestiários e arm...

Pg. 2030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/11/2018

, anteriormente, portanto, à vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Analisando as normas relacionadas ao direito... o trabalho. Se a empresa tivesse se desincumbido de seu dever legal (art. 168, III, da CLT), assumindo os riscos... DO DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Destaque-se ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15481020145070015

em que passou a ter eficácia os dispositivos da Lei 13.467/17 . III. MÉRITO III.a. RECURSO DA PARTE RECLAMADA DA DOENÇA... na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11... da lei revogada (Art. 1º da IN 41/18 do TST), conforme as regras or...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/11/2018

jurisdicional esse, sim, desnecessário, ante os termos do artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei ... da Consolidação das Leis do Trabalho.)"; g) "deixar de submeter o trabalhador a exame médico periódico. (Art. 168, inciso III, da CLT... do Trabalho)"; b) "deixar de cumprir disposição...

Inteiro Teor. : RTOrd 11109520175100014 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0001110-95.2017.5.10.0014 RECLAMANTE: LUCIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0000210-69.2016.5.07.0002 - Rtord - 26/10/2018 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000210-69.2016.5.07.0002 RECLAMANTE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO Fábio Agostinho da Silva Nascimento(OAB: 12171/CE) ADVOGADO JOÃO HENRIQUE SABOYA MARTINS(OAB: 12422/CE)

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/10/2018

lesões de cunho moral e material decorrentes de acidente de trabalho é do tipo subjetiva, como regra nos termos do art. 7º, XXVIII da CRFB e, excepcionalmente, objetiva quando a atividade pode ser

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