Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 1420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 08/11/2018

demissional. Com fincas no artigo 168, II, da CLT, e ante a ausência de prova documental, julgo procedente o pedido e condeno... do adicional de 20% sobre as horas trabalhadas das 22h às 07h, nos termos do art. 73, caput e parágrafo 5º, CLT. De igual... do título executivo judicial, não havendo de se falar em ofensa a...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/11/2018

imposição legal a realização do exame médico (art. 168, inciso II, da CLT). Destarte, não há, ao menos de momento... Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTOrd- 0001047-62.2018.5.06.0009 AUTOR JOSE SEVERINO BARBOSA...Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/11/2018 ...

Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

contínuo, alega violação aos artigos 168, II e 169 da CLT, referentes, respectivamente, à realização de exame médico... profissional nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91 "a aplicação do artigo 118, da Lei n.º 8.213/91 é de rigor". (ID. 699...Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 1565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

Tribunal". (ID. 699bbc6 - Pág. 2) Ato contínuo, alega violação aos artigos 168, II e 169 da CLT, referentes, respectivamente... que pelo fato de ser portador de doença profissional nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91 "a aplicação do artigo 118, da Lei...Pg. 1565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª...

Pg. 3596. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

e 7º , inciso XXII da Constituição Federal . - violação dos artigos 9º e 168 , inciso II , da CLT , 60, § 4º e 62 da Lei... LEI 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I.... Precedentes. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894 , § 2º , da Consolid...

Pg. 2623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/11/2018

-demissional, que é obrigatório (CLT, artigo 168, II); posteriormente à demissão, a reclamante, por força de decisão judicial... suspende o contrato de trabalho, nos termos do artigo 475 da CLT. Portanto, declaro nula a dispensa da autora , para...Pg. 2623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 8752420135200004

administrativa. Não resta configurada, portanto, a alegada ofensa ao artigo 168, II, da Consolidação das Leis do Trabalho... não é portador de doença ocupacional. Nos termos do disposto no artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho..., na mesma função, com as vantagens anteriormente concedidas -. Aponta violação ...

Pg. 2055. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

resta configurada, portanto, a alegada ofensa ao artigo 168, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista... de doença ocupacional. Nos termos do disposto no artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, o descumprimento... nova redação ao artigo 894, inciso II, da ...

Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

de Publicação: DEJT 01/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DOENÇA.... 168, II da CLT não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora configure infração administrativa. Nesse sentido... da ausência de exame médico demissional, não violou o disposto nos art...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2018

DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região Decisão Processo RO-0001171-89.2016.5.06.0017 Relator SOLANGE... BOSCO DOS SANTOS LUZ , em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista ..., parágrafo único c/c 186 e 187, do CC; 157 e 168, II da CLT; e a NR 6 e 1...

×