Art. 134, inc. VII do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 134. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:
VII - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 372 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Setembro de 2019

à natureza pela própria legislação, como dispõe o Decreto Federal 6.514 , de 22 de julho de 2008 no seu artigo 134... , inciso VII : “os animais da fauna silvestre serão libertados em seu …

Andamento do Processo n. 2015.04.1.007798-2 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - 02/05/2018 do TJDF

Nº 2015.04.1.007798-2 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JONILTON RODRIGUES DOS SANTOS. Adv (s).: DF034079 - Kelly Felipe Moreira.

Página 2060 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2018

2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama EXPEDIENTE DO DIA 27 DE ABRIL DE 2018 Juíza de Direito: Ana Magali de Souza Pinheiro Lins Diretora de Secretaria: Patricia Lacerda Fonseca Para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1043932 MG 2017/0009910-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.932 - MG (2017/0009910-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - …

Andamento do Processo n. 2017/0009910-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/06/2017 do STJ

(3378) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.932 - MG (2017/0009910-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS…

Página 2909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2017

5. Apelação a que se nega provimento (fls. 126). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3. No Recurso Especial, alegou-se, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II do CPC/1973,…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Julho de 2015

NoTIFICAÇÃo EXTRAjudICIAL PRoCESSo N° 954-2014-F A Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI, instituída pela Portaria NATURATINS nº 44/2015, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no Diário…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00253651420118260344 SP 0025365-14.2011.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000254159 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0025365-14.2011.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é…

Página 979 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2011

propriedades privadas, construções, vias públicas como ruas e estradas etc.), é evidentemente inviável a solução (única) proposta pelos réus. Não é possível garantir um total isolamento das áreas que…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2009

Art. 18. Tratando-se de animal silvestre domesticado, ou sem condições de sobrevivência em seu habitat natural, por seus próprios meios, deverá ser entregue a Centros de Triagem - CETAS, jardins…
Termo/Assunto relacionado