Art. 168, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0000864-63.2019.5.17.0005 - ATSum - 16/12/2019 do TRT-17

como artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, preenchidos os requisitos legais, defere-se a gratuidade... admissional e passo necessário para a efetivação do vínculo de emprego …

Página 4848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Dezembro de 2019

de emprego. A realização do exame admissional e passo necessário para a efetivação do vínculo de emprego (art. 168, I... remuneração inferior ao teto legal, existindo presunção legal da …

Andamento do Processo n. 0000716-71.2018.5.05.0021 - Atsum - 13/12/2019 do TRT-5

de inconstitucionalidade. Saliente - se também que para o Direito do Trabalho, o art. 71 da O Lei 8666/93 não prevalece para efeito... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA …

Página 501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Dezembro de 2019

pelo empregado, segundo dispõe expressamente o art. 168, I, da CLT. Em decorrência, defere - se o pedido, para...Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/12/2019 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 255618120145240021

dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Apelo interposto antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Preenchidos... ao artigo 7º, XXI, XXVIII e parágrafo único, da CF.-violação dos artigos 186 e …

Andamento do Processo n. 0025561-81.2014.5.24.0021 - AIRR - 12/12/2019 do TST

o que se extrai dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), verbis:"Art. 186... Público do Trabalho. Apelo interposto antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017. …

Página 1436 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2019

ao Ministério Público do Trabalho. Apelo interposto antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Preenchidos os requisitos... e parágrafo único, da CF.-violação dos artigos 186 e 927 do Código …

Andamento do Processo n. 0001315-86.2014.5.03.0059 - ROPS - 06/12/2019 do TRT-3

de exame médico admissional, conforme art. 168, I da CLT, revelando o animus contrahendi da 1ª ré. Na verdade a 1ª... por lei através do contrato de experiência, disciplinado no artigo 445 da CLT. …

Página 1150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Dezembro de 2019

processuais, nos termos do art. 790-A, da CLT, isenta. Processo AP-0000785-39.2014.5.03.0138 Processo AP-00785/2014-138.... 168, I da CLT, revelando o animus contrahendi da 1ª ré. Na verdade …

Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Novembro de 2019

no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito... apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos …