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17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 17872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

do Trabalho ser genérica. Esclareço, inicialmente, que o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho fixa para o trabalho... constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT). Diante das ponderações supra, julgo improcedente o pedido. Acidente do Trabalho... não juntou atestado ocupacional admissional, periódico e d...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/11/2018

legislação infraconstitucional: Código Civil, artigo 166, inciso IV e VI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º...; artigo 168, inciso I e II; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 944...) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V e X; artigo 7º, inciso XXII; art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215645920165040512

-se aos processos em curso as disposições processuais vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que tenham sido alteradas... da prova em comprovar que as doenças eram preexistentes na recorrente, com base no art. 818 da CLT c/c art. 168, I... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021564-59.2016...

Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/11/2018

- Submeter o trabalhador a exame médico admissional (art. 168, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea "a", da NR-7..., com redação da Portaria 24/1994); 5 - Submeter o trabalhador a exame médico periódico (art. 168, inciso III, da CLT, c/c item... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (art...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/11/2018

. 168, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea "a", da NR-7, com redação da Portaria 24/1994); 5 - Submeter o trabalhador a exame médico periódico (art. 168,... com mais de 10 (dez) empregados (art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho); 2 - Conceder intervalo para... exceda de 6 (seis) horas (art. 71, ca...

Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/11/2018

); 2.2.4. - Submeter o trabalhador a exame médico admissional (art. 168, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea... "a", da NR-7, com redação da Portaria 24/1994); 2.2.5. - Submeter o trabalhador a exame médico periódico (art. 168, inciso III... das Leis do Trabalho); 2.2.3. - Remunerar as horas-extras trabalhadas ...

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/11/2018

(art. 168, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea "a", da NR-7, com redação da Portaria 24/1994); 3.5. - Submeter... com mais de 10 (dez) empregados (art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho); 3.2. - Conceder intervalo para... exceda de 6 (seis) horas (art. 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabal...

Andamento do Processo n. 0008314-63.2018.5.15.0000 - AR - 06/11/2018 do TRT-15

, na redação da EC 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF... que a decisão viola a literalidade do dispositivo legal estampado no art. 20, § 1ª, I, "a" da Lei 8.213/91..., inc. I, da Lei n. 8.213/91) Ipsis Bastante simples, portanto, o fato de que o art....

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/11/2018

pelos trabalhadores (art. 21, inc. I, da Lei n. 8.213/91) Ipsis Bastante simples, portanto, o fato de que o art. 20, §1º, alínea... aos autos o exame médico admissional, ônus que lhe cabia diante de expressa disposição legal (art. 168, inc. I, da CLT). Desse... sobre a questão, aplicava-se única e exclusivamente o art...

Inteiro Teor. : RTOrd 11109520175100014 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0001110-95.2017.5.10.0014 RECLAMANTE: LUCIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

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