Art. 134, inc. VI do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 134. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:
VI - os animais domésticos e exóticos serão vendidos ou doados.

Página 6367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

, 47, § 1°, 105, 106, II, 134, VI do Decreto n. 6.514/2008; arts. 25, 46, parágrafo único, 70, 72, IV da Lei n. 9.605/1998...Pg. 6367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2019 do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1043932 MG 2017/0009910-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.932 - MG (2017/0009910-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - …

Andamento do Processo n. 2017/0009910-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/06/2017 do STJ

(3378) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.932 - MG (2017/0009910-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS…

Página 2909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2017

5. Apelação a que se nega provimento (fls. 126). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3. No Recurso Especial, alegou-se, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II do CPC/1973,…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Maio de 2017

EXTRATO DE PORTARIA Nº da Portaria: 160/2017 Data da Portaria: 26/05/2017 Nº do Processo: 2017.40310.000251 Concedente: Instituto Natureza do Tocantins Ordenador de Despesas: Herbert Brito Barros…

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Fevereiro de 2016

d) Em não sendo efetuado o pagamento no prazo estipulado, impõe-se o encaminhamento do nome do (a) autuado (a) à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins para que se proceda a sua inscrição em…

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Dezembro de 2015

COMISSÃO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº 615-2014-F A Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI, instituída pela Portaria NATURATINS nº 44/2015, de 12…

Página 862 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2013

IMPETRANTE PARA LIBERAR BEM QUE NÃO LHE PERTENCE.Se, no cumprimento de mandado de interdição e apreensão de bens, máquinas e veículos da empresa - madeireira que explora ilegalmente área de reserva,…

Página 546 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2012

Indiciante: Justiça Pública - Acusado : Robson Ronaldo Reis - O requerimento do reeducando fica prejudicado em razão da Portaria 001/2012 deste Juízo, que passou a regular as rotinas da execução…

Página 432 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Julho de 2012

EPP - Executado : Costarita Comercial Ltda Me - Intime-se o autor para que comprove a condição de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, juntando Certidão emitida pela Junta Comercial ou…
Termo/Assunto relacionado