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23 de outubro de 2018
Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 17994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

. A doença do trabalho, equiparada a acidente do trabalho, por força do artigo 21 , II da Lei 8.213 /91, será aquela... normas de saúde, preventivas de Medicina do Trabalho, nos termos do artigo 168 , III da CLT . É inconteste o fato...Pg. 17994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/201...

Pg. 18002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

de saúde, preventivas de Medicina do Trabalho, nos termos do artigo 168 , III da CLT . É inconteste o fato de o reclamante... perante a previdência social, com base no artigo 7.4.8-c, que conta com a seguinte redação: "...c) encaminhar o trabalhador à Previdência... ao trabalho;..." Pondere-se ainda que a Norma Regula...

Pg. 8142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art...Pg. 8142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018 Intimado(s)/Citado(s): - JOSE... DONIZETTI DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: 00...

Pg. 8154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

AMADEU Juiz do Trabalho Despacho Processo RTSum- 0011082-95.2018.5.15.0085 AUTOR IVAN JOSE DOS SANTOS ADVOGADO ALAN...Pg. 8154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO Fundamentação Processo: 0011104-56.2018.5.15.0085 AUTOR: LUCICLEIDE SAM...

Pg. 8155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC, art... a audiência designada; Intimem-se. Em 16 de Outubro de 2018. WELLINGTON AMADEU Juiz do Trabalho Despacho Processo RTOrd...Pg. 8155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...

Pg. 8156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

de 2018. WELLINGTON AMADEU Juiz do Trabalho Despacho Processo RTOrd- 0011092-42.2018.5.15.0085 AUTOR LUIZ CARLOS PEREIRA...Pg. 8156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018 AUTOR: FLAUDEMIR DE JESUS... com vistas à consecução de êxito conciliatório (CPC, art. 139) e respeito à d...

Pg. 8157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c CPC, art. 370: 1... designada; Intimem-se. Em 17 de Outubro de 2018. WELLINGTON AMADEU Juiz do Trabalho Despacho Processo RTSum- 0011098...Pg. 8157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Pg. 8158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

Pg. 8158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018 RÉU: BRASANITAS EMPRESA... consecução de êxito conciliatório ( CPC , art. 139 ) e respeito à duração razoável do processo ( CF , art. 5º , LXXVIII... ). Assim sendo, como no presente caso denota-se postulação que envolve apuração amb...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2018

/ OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II da CF. - violação dos artigos 3º, 168, 457...Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2018 Quanto à alegação de divergência... jurisprudencial, somente podem ser analisados os arestos provenientes de órgão ...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2018

E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação dos artigos 93, IX... do artigo 5º, II da CF. - violação dos artigos 3º, 168, 457 da CLT, 422 do CC. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora...Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª R...

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