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19 de novembro de 2018
Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1.713.641 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998). Uma das condições exigidas para... coletivos custeados integralmente pela empresa. Eis a redação dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998: "Art. 30... fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656...

Andamento do Processo n. 1.750.095 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

279/2011 da ANS: " Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656... como salário indireto, o art. 458, § 2º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso em dispor... de coparticipação. Com efeito, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.656/1998, não é conside...

Andamento do Processo n. 1.756.519 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

da RN 279/2011 da ANS: " Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656... e odontológica como salário indireto, o art. 458, § 2º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso em dispor... do artigo 31, 'caput', da Lei n.º 9.656/98. Valor do prêmio abrange o que ...

Andamento do Processo n. 1.757.339 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

da ANS: " Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998... indireto, o art. 458, § 2º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso em dispor que esse benefício não possui..., do artigo 30, da Lei 9.676/98 - Manutenção do autor no seguro/plano de saúde,...

Andamento do Processo n. 0100989-97.2018.5.01.0044 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 355 c/c artigo 359 e incisos do CPC ). 8) Nos termos do art. 3º... as instruções que se seguem: Tipo: Inicial Data: 01/04/2019 Hora: 08:53 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA... de Prevenção de Riscos Ambientais) (NR 07 e 09), CLT art. 168 , pena art. 355/5. 10...

Andamento do Processo n. 0100259-86.2018.5.01.0044 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

(.PDF), deverão observar o padrão "PDF-A", nos termos do art. 18, § 1º, da Resolução 136/2014 do CSJT. 4) A audiência... aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei... (artigo 355 c/c artigo 359 e incisos do CPC ). 8) Nos termos do art. 3º do...

Andamento do Processo n. 0100259-86.2018.5.01.0044 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

, sob as penas da lei (artigo 355 c/c artigo 359 e incisos do CPC ). 8) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST... do tipo Portable Document Format (.PDF), deverão observar o padrão "PDF-A", nos termos do art. 18, § 1º, da Resolução 136... Ambientais) (NR 07 e 09), CLT art. 168 , pena art. 355/5. 10) Todos...

Pg. 6820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

relativas à saúde do trabalhador são parte integrante essencial do sistema único de saúde (art. 200, II, CF/88). Completa... do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social' (art. 193; grifos acrescidos), fixando, para tanto..., anuidade, livros e material didático' (inciso II do § 2º do art. 458, da CLT, ...

Pg. 6892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

a participação da comunidade (art. 198). Aduz, ainda, o Texto Magno que as ações relativas à saúde do trabalhador são...-estar e a justiça social' (art. 193; grifos acrescidos), fixando, para tanto, como direito dos trabalhadores 'a redução... dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e se...

Pg. 6906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

IV do parágrafo 2º do artigo 458 da CLT é expresso ao esterilizar de cunho salarial os valores pertinentes à assistência..., ainda, os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, doutrinador e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST...): "(...) III. MEIOS DE PAGAMENTO SALARIAL: SALÁRIO-UTILIDADE Autoriza o Direit...

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