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21 de agosto de 2018
Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747831 SP 2018/0143811-5

279/2011 da ANS: "Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998.... Com os demais requisitos legais preenchidos (artigo 31 da Lei 9.656 /98), a autora beneficiária tem direito...). Com efeito, nos termos do art. 30 , § 6º , da Lei 9.656 /1998, não é consid...

Pg. 5168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

estabelecendo que 'a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social' (art. 193..., conforme Lei n. 10.243/2001); transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido... ou não por transporte público (inciso III do § 2º do art. 458, da CLT...

Pg. 6325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/08/2018

Profissiográfico Previdenciário (art. 58 , § 1a , da Lei 8.213 /91) e exames médicos admissional, periódicos e demissional... do (a) reclamante (art. 168 da CLT ). Intimem-se as partes. Assinatura UBERLANDIA, 20 de Agosto de 2018. NARA DUARTE BARROSO... CHAVES Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo ...

Pg. 10502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

Pg. 10502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018 prefaciais, requerendo... do diploma de regência, atraindo a competência da justiça Comum (inteligência, dentre outros, do art. 114, I , da CF cf... e reais pretensões da reclamante na lide, acolho a prescrição quinquenal invocada p...

Inteiro Teor. : ARR 27902320115020023

): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 368... - reintegração", pelo enfoque dos artigos 168 , II , 169 e 476 da CLT e 63 da Lei 8.213 /91, tendo em vista... e quatro) horas para descanso semanal, previstos nos artigos 66 6 e 67 7 d...

Inteiro Teor. : RTOrd 7284520165210010

da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, no entender desta Magistrada, não rende ensejo à aplicação do novo art. 791... (artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Recurso de revista não conhecido.(...) (E-RR..., urge aplicar-se o teor da Resolução 66/2010 do Conselho Superi...

Inteiro Teor. : ConPag 5847120165210010

antes da vigência da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista) e, no entender desta Magistrada, não rende ensejo à aplicação do novo... a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Recurso de revista não... prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213 /91, possuiria di...

Andamento do Processo n. 0000374-94.2018.5.07.0024 - Rtord - 17/08/2018 do TRT-7

o que se depreende da leitura do dispositivo legal a seguir transcrito (Lei 8.213/91): "Art. 58. A relação... ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998... penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei 9.528, de 10/1...

Andamento do Processo n. 0100078-56.2016.5.01.0044 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-1

do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 355 c/c artigo 359 e incisos do CPC). 8) Nos termos do art. 3º... de Prevenção de Riscos Ambientais) (NR 07 e 09), CLT art. 168, pena art. 355/5. 10) Todos os atos judiciais dos processos... antes do início da audiência, no termos do art. 16/2013 da Presidência do ...

Andamento do Processo n. 0100078-56.2016.5.01.0044 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-1

trabalhado, sob as penas da lei (artigo 355 c/c artigo 359 e incisos do CPC). 8) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003... Ambientais) (NR 07 e 09), CLT art. 168, pena art. 355/5. 10) Todos os atos judiciais dos processos que tramitam no PJe -JT... da audiência, no termos do art. 16/2013 da Presidência do TRT 1...

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