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22 de janeiro de 2019
Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/01/2019

de Trabalho na Indústria da Construção); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO c/c o art. 168 da CLT...); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22, da Lei n. 8213/91); Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP...Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 d...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 04/01/2019

do CONTRAN n° 425/12) e Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (§§ 6º E 7° do art.168 do Decreto Lei5452/43), bem...Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 04/01/2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS... Toxicológico com finalidade para Carteira Nacional de Habilitação – CNH (alínea “g” ...

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 04/01/2019

Trabalhistas – CLT (§§ 6º E 7° do art.168 do Decreto Lei5452/43), bem como Exames Toxicológicos para Concurso Público... de Habilitação – CNH (alínea “g” do inciso III do art. 4° da Resolução do CONTRAN n° 425/12) e Consolidação das Leis...Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 04/01/2...

Andamento do Processo n. 0000543-63.2015.5.14.0001 - Acp - 20/12/2018 do TRT-14

ambiente seguro e saudável do trabalho, consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.938/81, bem como os artigos 157, 163, 162... e 168 da CLT e o art. 19, § 1º da Lei 8.213/91. Enfatiza que conforme os autos de infração, a Reclamada descumpriu... inviolável o direito à vida (art. 5º), bem como o direito à segurança, saúde e t...

Pg. 2548. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

, incluídos pela Lei 13.103/2015, ao artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, in verbis: "Art. 168 - Será... o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei 7.998, de 11..., instituído pela Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/12/2018

ambiente seguro e saudável do trabalho, consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.938/81, bem como os artigos 157, 163, 162 e 168...Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/12/2018 de 1988 (art. 7º), Convenção 155... o direito à vida (art. 5º), bem como o direito à segurança, saúde e trab...

Inteiro Teor. 26421120105020067 São Paulo - SP

que não se tratava de acidente de trabalho por equiparação nos termos do art. 21, IV, “d” da Lei 8.213/91 e, sim... reintegração, invocando a estabilidade prevista no art. 168 da CLT, bem como, arts. 93, § 1º e 118 da Lei 8.213/91... o seu local de trabalho. No que concerne à estabilidade provisória, o artigo 118 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13548420165170007

e 118 da Lei 8.213/91, além dos artigos 168, II e 169 da CLT. Invoca ainda a Súmula 378, II do TST. Saliente que o Juízo...-se indevida a reintegração postulada com base no artigo 118 da Lei 8.213/1991. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário... e os artigos 59, 62 e 63 da Lei 8.213/91. Insiste que o autor não pode...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10020276320155020702

. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §5º. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão... do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei 8213/1991, artigo 21. - divergência jurisprudencial... das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3288520125010282

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157; artigo 168; Código Civil, artigo 950... Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157; artigo 168; Código Civil, artigo 950, §único..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação ...

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