Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

TRT5 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0001311-63.2015.5.05.0122 • 2ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do Ministério do Trabalho, Decreto 611/92, e arts. 168 e 487 da CLT), pugnando que seja decretada a nulidade da despedida... deferido, na forma do art. 790, §3º, da CLT, e da Lei 1.060/50, …

TRT6 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000640-36.2018.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, em caso de eventual omissão na norma consolidada, aplica-se à execução trabalhista a Lei 6830/80 e, somente em caso..., a execução é regida pelo art. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do …

TRT6 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000588-16.2020.5.06.0001 • 1ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

médicos admissional, periódicos e demissional, de que tratam o art. 168 da CLT e a NR-7 da Portaria 3214/78; VI - Cópia...Inteiro Teor. ATOrd 5881620205060001 1ª Vara do Trabalho do Recife - TRT6 …

TRT6 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001602-64.2015.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91. Pleiteou o seu retorno ao trabalho, em função compatível com a sua condição... que a empresa ré não vem efetuando os depósitos de FGTS em sua conta …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010322-46.2017.5.03.0173 • 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

), PPRA (Anexo 09 da Portaria 3.214/78 do MTE), Perfil Profissiográfico Previdenciário (art. 58 , § 1a , da Lei 8.213 /91...) e exames médicos admissional, periódicos e demissional do (a) reclamante …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0040473-23.2020.8.21.7000 RS

. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1º de maio de 1943. § 7º O exame..., isento o DETRAN/RS do pagamento da Taxa Única Judiciária, com fulcro …

Andamento do Processo n. 0016245-68.2020.5.16.0017 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-16

Andamento do Processo n. 0016245-68.2020.5.16.0017 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-16 Processo ATOrd- 0016245... DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a6a59 …

Andamento do Processo n. 0016245-68.2020.5.16.0017 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-16

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Andamento do Processo n. 0000837-16.2020.5.06.0017 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000837-16.2020.5.06.0017 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6 Processo ATSum- 0000837... o art. 168 da CLT e a NR-7 da Portaria 3214 de 1978. 1.8 Na juntada dos documentos …

Andamento do Processo n. 0000031-92.2021.5.06.0001 - PAP - 22/01/2021 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000031-92.2021.5.06.0001 - PAP - 22/01/2021 do TRT-6 Processo PAP- 0000031..., periódicos e demissional, de que tratam o art. 168 da CLT e a NR-7 da Portaria 3214/78; VI …