Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. : ARR 27902320115020023

): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 368... - reintegração", pelo enfoque dos artigos 168 , II , 169 e 476 da CLT e 63 da Lei 8.213 /91, tendo em vista... e quatro) horas para descanso semanal, previstos nos artigos 66 6 e 67 7 d...

Andamento do Processo n. 0010462-25.2017.5.15.0051 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

, consolidou o entendimento de que o art. 16 da Lei 7.394 /85, que utiliza o salário-mínimo como indexador do piso... DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 11.467, DE 14/07/2017) Considerando a data do ajuizamento... da presente ação (10.03.2017), que é anterior a 11/11/2017, data de vigência ...

Pg. 3322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/08/2018

da lei (artigo 355 c/c artigo 359 e incisos do CPC). 8) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica... Document Format (.PDF), deverão observar o padrão "PDF-A", nos termos do art. 18, § 1º, da Resolução 136/2014 do CSJT...), CLT art. 168, pena art. 355/5. 10) Todos os atos judiciais dos pr...

Pg. 11929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2018

ao risco do trabalho exercido, ferindo a ré, pois, o disposto nos arts. 168 e 169 da CLT, o que demonstra sua culpa...), que compreende de forma indissociável a dignidade do trabalhador (art. 1º, III e 7º), a valorização do trabalho humano... e a justiça social (art. 170), a busca do pleno emprego (170, VIII), os valo...

Pg. 11993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2018

natureza risco para os trabalhadores. Tal corrente se fundamenta no caput do art. 7°, que autoriza a aplicação... e Processual do Trabalho. Ademais, nos termos do art. 200, inciso VIII, c/c art. § 3°, ambos da Carta Magna, a proteção... em todas as suas formas" (art. 3º, I da Lei n. 6.931/81). Nada mais que a interaçã...

Pg. 12004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2018

Pg. 12004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2018 Conforme o disposto no art. 19... da Lei 8.213/1991, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão... dos trabalhadores. Nesse sentido Enunciado 37 da I Jornada de Direito Materi...

Pg. 6851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2018

neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei ... 7.855, de 24.10.1989) III - periodicamente. (Incluído pela Lei 7.855, de 24.10.1989) § 1º - O Ministério do Trabalho..., a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei 7.855, de 24...

Andamento do Processo n. 1000931-50.2017.5.02.0473 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-2

, sendo que na seara trabalhista, os prazos estão previstos no artigo 7º, art. XXIX, da Lei Maior, sendo de 2 anos para ajuizar.... 118 da Lei n.º 8.213 /91, vejamos: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo... do trabalhador são autorizados por força da Lei 8.541 /92, Lei 1...

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2018

momento da dispensa, a teor do art. 118 da Lei 8213/91, tendo à reclamada ignorando, inclusive, a sua necessidade...Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2018 Id - 618294d. No arrazoado de Id... de realizar exames complementares, a teor dos arts. 168 e 169 da CLT. Insiste que a...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2018

de sua inapitidão e da estabilidade acidentaria que gozava no momento da dispensa, a teor do art. 118 da Lei 8213/91, tendo à... ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO: VOTO:...Pg. ...

×