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22 de junho de 2018
Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0180209-41.2016.4.02.5163/01 - Recurso Inominado - 20/06/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 32 - 0180209-41.2016.4.02.5163/01 Número antigo: 2016.51.63.180209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 1878. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

(3TC): mínima toxicidade; náuseas, dor abdominal, diarreia, rash cutâneo; raramente, quando ministrada em doses elevadas, pancreatite, aumento das enzimas hepáticas e leucopenia; (iii) EFAVIRENZ

Andamento do Processo n. 0010586-66.2018.5.15.0085 - RTSum - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010586-66.2018.5.15.0085 AUTOR MARCOS PAULO RAMOS GONCALEZ ADVOGADO ANTONIO RUY NETO(OAB: 195959/SP) RÉU PORTEC - LARA - PORTAS E SERVICOS LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS

Pg. 7646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições da CLT, art. 765 c/c...Pg. 7646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018 das providências oportunamente... e, mesmo, facilitação de mais ampla avaliação do litígio com vistas à c...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2018

todos da Constituição Fderal de 1988 , artigos 157 , 166., 168., 482 e 818 da CLT, artigos 373, II, art. 479 do novo CPC., Art. 186... ABDUCH (SP - 307893) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão... / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / MEMBRO DE CIPA. Al...

Andamento do Processo n. 0003223-83.2016.5.07.0032 - Rtord - 18/06/2018 do TRT-7

os requisitos do artigo 790, parágrafo 3, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que o Colendo Tribunal Superior... do empregador decorrente de acidente de trabalho; inclui-se neste termo, conforme art. 20 da lei 8.213/91, as doenças... do Trabalho. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do...

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

Código de Processo Civil. - artigo 20 § 1º da Lei . 8.213/91. - artigos 186 e 927 do Código Civil. - artigos 157, 168 e 162... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333, do C. TST). DENEGO seguimento...-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n...

Pg. 2399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

(NR 7), PPRA (NR 9), Perfil Profissiográfico Previdenciário (art. 58 a 1"a" da Lei 8.213/91) e exames médicos admissional..., periódicos e demissional do(a) reclamante (art. 168, CLT). Deferido o acompanhamento do(a) reclamante e da reclamada..., do NCPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT,...

Inteiro Teor. 355120155020034 São Paulo - SP

, nos termos do § 1º do artigo 30 da Lei 9.656/98. Neste passo, dou provimento ao recurso para excluir da condenação.../SP 0000035-51.2015.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO DA 34ª VARA DO TRABALHO/SP RECORRENTE: MOMENTA FARMACEUTICA LTDA... ordinário que será analisado, entendo que não se aplicam , neste caso, as dispo...

Andamento do Processo n. 0000796-48.2017.5.14.0141 - Rtord - 15/06/2018 do TRT-14

inexistente o caráter ocupacional da patologia. Intactos os artigos 157 e 168 da CLT, 436 do CPC/1973, 118 da Lei 8.212..., ainda não estava em vigor o artigo 790-B, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017. A ação em apreço foi proposta... Lei 13.467/2017. Desse modo, a controvérsia a respeito dos honorár...

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