Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0020313-59.2020.5.04.0352 - ATSum - 26/05/2020 do TRT-4

expensas do empregador, nos termos do art. 168 da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual, igualmente não... audiência inicial. OSVALDO ANTÔNIO DA SILVA STOCHER Juiz do Trabalho

Andamento do Processo n. 0010237-66.2018.5.15.0084 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-15

a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Enuncia o art. 19 da Lei Federal n. 8213/91:"Acidente do trabalho é... a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da …

Andamento do Processo n. 0010237-66.2018.5.15.0084 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-15

em dolo ou culpa”. Enuncia o art. 19 da Lei Federal n. 8213/91:"Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício..., permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0011480-45.2018.5.15.0084 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-15

a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Enuncia o art. 19 da Lei Federal n. 8213/91: "Acidente do trabalho é.... TÉCNICA, DECISÃO, DOMINAÇÃO. SÃO PAULO: EDITORA ATLAS, 1990, p. …

Andamento do Processo n. 0011480-45.2018.5.15.0084 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-15

, quando incorrer em dolo ou culpa”. Enuncia o art. 19 da Lei Federal n. 8213/91: "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício..., permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. …

Página 11269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

do Trabalho da 4ª Região, definido no artigo 2º da Resolução Administrativa TRT4 06/2020 (de 17 a 27 de março de 2020), fica... e extinção do feito. GRAMADO/RS, 25 de maio de 2020. OSVALDO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17536120175170013

porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . (-) CONCLUSÃO DENEGO... recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 15108620125120028

com a intenção de abandonar o emprego; restrição de dispensa em relação ao art. 93 da Lei 8.213 /91; e sua inaptidão... em relação ao art. 93 da Lei 8.213 /91 e de sua inaptidão laborativa à …

Andamento do Processo n. 0000431-43.2020.5.06.0001 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-6

médicos admissional, periódicos e demissional, de que tratam o art. 168 da CLT e a NR-7 da Portaria 3214/78; VI - Cópia... para despacho CUMPRA-SE. RECIFE/PE, 21 de maio de 2020. PATRICIA PEDROSA …

Andamento do Processo n. 0000428-88.2020.5.06.0001 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-6

admissional, periódicos e demissional, de que tratam o art. 168 da CLT e a NR-7 da Portaria 3214/78; VI - Cópia do Livro... Resolução 203/2016 do TST. 10. Na juntada dos documentos deverá ser …