Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.599, de 2023)
§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-61.2016.4.03.6120 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO E DEMISSÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. EXCLUSÃO DO PMSO e ASO. PORTARIA MTPS N. 116 DE 2015. ILEGALIDADE E …
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5322 DF

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-55.2013.5.02.0072

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-95.2022.5.20.0014

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, §10, DA CLT. CONCESSÃO. SÚMULA 338, DO C. TST. NÃO APLICAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-73.2022.5.20.0014

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, §10, DA CLT. CONCESSÃO. SÚMULA 338, DO C. TST. NÃO APLICAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-36.2022.5.20.0014

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, §10, DA CLT. CONCESSÃO. SÚMULA 338, DO C. TST. NÃO APLICAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-90.2022.5.20.0014

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388, DO C. TST. NÃO APLICAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-05.2022.5.20.0014

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, §10, DA CLT. CONCESSÃO. SÚMULA 388, DO C. TST. NÃO APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NOS …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-74.2022.5.20.0014

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SÚMULA 338, DO C. TST. NÃO APLICAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. In casu, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-13.2022.5.20.0014

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388, DO C. TST. NÃO APLICAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO …
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