Art. 134, inc. V do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 134. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:
V - os demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações descritos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destruídos, conforme decisão motivada da autoridade ambiental;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1613879 CE 2016/0185039-9

, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998..., IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, …

Página 21073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

violação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72..., a fim de que exerça a competência que lhe foi atribuída pela Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826858 RN 2019/0203102-2

, sustenta que ocorreu violação dos artigos 3°, IV, 47, § 1°, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008; 25, caput, 46..., tê-lo devolvido, na condição de depositária fiel, a teor do Decreto 6.51…

Andamento do Processo n. 1.799.245 - Recurso Especial - 27/11/2019 do STJ

., 105, 106, II e 134, V do Decreto 6.514/2008. Alega ser prevista em lei apreensão e o perdimento dos instrumentos... POR MEIO DE DEPÓSITO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DOS ARTS. 105 …

Página 9172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2019

e 72, IV da Lei 9.605/1998; 3o., IV, 47, § 1o., 105, 106, II e 134, V do Decreto 6.514/2008. Alega ser prevista em lei... de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao …

Página 1702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

, 106, II e 134, V do Decreto 6.514/2008. Alega ser prevista em lei apreensão e o perdimento dos instrumentos utilizados... a parte Recorrente, em preliminar, afronta do art. 535 do CPC, pois o …

Página 4186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

/1973, dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008 e dos arts. 25, caput, 46, parágrafo... Distrito de Areia Branca, encontra-se prevista como crime ambiental no art. 55 …

Página 2682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º , IV , 47 , § 1º , 105 , 106 , II e 134 , V , do Decreto 6.514 /2008... e 106 , do Decreto 6.514 /08. No caso específico, a apreensão é justificada …

Página 2695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

recorrente aponta violação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008, dos arts. 25, caput, 46... de depositário fiel, nos termos do Decreto 6.514/2008. Vejamos trecho …

Página 2725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

do CPC/1973, dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008, dos arts. 25, caput, 46, parágrafo... do Decreto 6.514/08, até a conclusão do processo administrativo, que o …
Termo/Assunto relacionado