Artigo 167 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011307-94.2019.5.15.0113 0011307-94.2019.5.15.0113

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011307-94.2019.5.15.0113 (RORSum) RECORRENTE: CRISTINA... dos equipamentos (art. 167 da CLT ), o que torna irrelevante o fato de o …

Andamento do Processo n. 0013167-80.2016.5.15.0099 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT... decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei

Andamento do Processo n. 0013167-80.2016.5.15.0099 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25... de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei 8.213/91." …

Andamento do Processo n. 0011489-04.2017.5.15.0064 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

ÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual foi publicada... de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. …

Andamento do Processo n. 0011620-76.2017.5.15.0064 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, os intervalos para descanso e alimentação não são computados na duração... trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei

Página 5863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

a aplicação analógica do artigo 137 do mesmo diploma legal. Esse é o entendimento consolidado pela Súmula 450 do C... ao trabalhador, vedada pelo disposto no artigo 468 , da CLT . De fato, ainda …

Andamento do Processo n. 0012475-72.2016.5.15.0102 - ROT - 14/10/2020 do TRT-15

material introduzidas na CLT pela Lei 13.467 /2017 (denominada Reforma Trabalhista). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alega... que os EPI's são determinados e aprovados pelo Ministério do Trabalho (ar…

Andamento do Processo n. 0010490-10.2018.5.15.0131 - RORSum - 09/10/2020 do TRT-15

, da CLT ["§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei 9.957..., a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de …

Andamento do Processo n. 0010490-10.2018.5.15.0131 - RORSum - 09/10/2020 do TRT-15

fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei 9.957... perito, de forma objetiva: A), quais, B) se os mesmos são dotados do …

Andamento do Processo n. 0010490-10.2018.5.15.0131 - RORSum - 09/10/2020 do TRT-15

de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei 9.957, de 2000)"] e do art. 769... ["§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso …