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19 de novembro de 2018
Artigo 167 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 167 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000027-35.2016.5.20.0003 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0000027- 35.2016.5.20.0003 PROCESSO . 0000027-35.2016.5.20.0003... Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno... a redução da hora noturna de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 1º, da CLT) no horário...

Andamento do Processo n. 0000027-35.2016.5.20.0003 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Nos termos dos arts. 166 e 167 da CLT combinado com a NR-6 da Portaria 3.214/78... que, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução n.º 221, de 21/06/2018, do Colendo TST, "o art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º... de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hip...

Andamento do Processo n. 0010113-91.2015.5.12.0013 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

GONCALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s... DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 167 e 195, da CLT... de controle apresentada às fls. 167-169, aludidas disponibilizaç...

Andamento do Processo n. 0000300-70.2018.5.06.0411 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-6

da Lei 13.467/2017 quanto aos contratos de trabalho que tiveram início antes de sua vigência, o que se deu em 11.11.2017... introduzidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho em vigor, sendo certo, porém, que devem ser... e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. Adema...

Andamento do Processo n. 0000312-84.2018.5.06.0411 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-6

acerca da aplicabilidade da Lei 13.467 /2017 quanto aos contratos de trabalho que tiveram início antes de sua vigência... a ideia de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467 /2017 não se aplicam aos contratos de trabalho em vigor... do laudo pericial produzido no processo 300-70.2018.5.06.0411, ante a s...

Andamento do Processo n. 0000311-02.2018.5.06.0411 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-6

das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. Ademais, os artigos 166 e 167 CLT são bem claros ao disporem que a empresa.... FUNDAMENTAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467 /2017 Com o escopo de se evitar controvérsias ao longo da marcha... processual, afigura-se relevante que este Juízo declare seu entendimento acer...

Andamento do Processo n. 0010056-57.2018.5.03.0033 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-3

obrigatória pelo empregador, tal como prevê a Lei 8.213 /91 e destina-se à comprovação de trabalho com exposição... aprovados pelo Ministério do Trabalho, de forma regular, nos moldes do art. 167 , da CLT . Desse modo, prevalece a conclusão.../A. USIMINAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010056-57....

Andamento do Processo n. 0010056-57.2018.5.03.0033 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-3

pelo empregador, tal como prevê a Lei 8.213 /91 e destina-se à comprovação de trabalho com exposição a agentes nocivos... pelo Ministério do Trabalho, de forma regular, nos moldes do art. 167 , da CLT . Desse modo, prevalece a conclusão de que os EPI's não... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010056-57.20...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

pelo Ministério do Trabalho, de forma regular, nos moldes do art. 167, da CLT. Desse modo, prevalece a conclusão de que os EPI...Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018 trabalhador somente o aprovado... pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabal...

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

houve fornecimento de EPI's devidamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, de forma regular, nos moldes do art. 167...Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018 PROCESSO 0010056... Previdenciário (PPP) é documento de emissão obrigatória pelo empregador, tal como prevê a ...

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