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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 167 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 167, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º Os exames médicos deverão ser orientados no sentido de investigar a capacidade física do empregado para a função que exerça ou venha a exercer. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000827-15.2016.5.06.0145 - RTOrd - 09/03/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000827-15.2016.5.06.0145 AUTOR JOSE RAFAEL TIMOTEO DA SILVA ADVOGADO LINEU TORRES SALLES NEVES(OAB: 27209-D/PE) RÉU ALUMINIO NORDESTE S/A ADVOGADO PAULO JOSE BARATA FARINHA(OAB:

Pg. 4274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/03/2018

seu item 5.15, o seguinte: "5.15 A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda

Andamento do Processo n. 0000374-22.2016.5.06.0015 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000374-22.2016.5.06.0015 AUTOR CATARINA LEILIANY PEREIRA GUERRA BRASIL ADVOGADO HUGO LEONARDO MONTANHA NAZARIO(OAB: 17553/PE) RÉU ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO GUSTAVO

Pg. 2941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2017

exordial não foi contestada pela reclamada. Nesse contexto, reconheço que a autora foi eleita membro titular da CIPA, com mandato de um ano (art. 167, parágrafo 3º, da CLT e item 5.7 da NR-5), tendo

Andamento do Processo n. 0000982-88.2014.5.06.0015 - RTOrd - 17/10/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000982-88.2014.5.06.0015 AUTOR WLADIMIR ANTONIO TRINDADE ADVOGADO Jefferson Lemos Calaça(OAB: 12873-D/PE) ADVOGADO André Luiz Correia de Paiva(OAB: 18834-D/PE) ADVOGADO GIZENE

Pg. 1197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/10/2016

através de manifestações, seja através de reclamações verbais por parte do autor. Registro, outrossim, que a empresa foi confessa quanto à matéria fática. Conclui-se, pois, que a reclamada não se

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