Art. 134, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 134. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:
II - as madeiras poderão ser doadas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente;
II - as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 52 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2018

Auto de infração Ambiental: 20171022007810-1 Datada Infração: 20-10-2017 Autuado: Dioraci Balduíno Soares CPF: 098.067.788-20 Data da Sessão: 11-04-2018 A parte interessada compareceu a sessão do…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Março de 2018

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA RESOLUÇÃO CONSEMA - 009/18 Cuiabá, 28 de fevereiro de 2018. 2ª Reunião Ordinária O Conselho Estadual do Meio Ambiente -…

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Maio de 2017

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 728340/2010 Recorrente - Leane Simone Altmann Auto de Infração n. 126324, de 14/09/10. Relator - Anderson…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Dezembro de 2016

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº 2480-2015-F A Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI, instituída pela Portaria NATURATINS nº 44/2015, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no Diário…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Julho de 2016

- Em não sendo efetuado o pagamento no prazo estipulado, impõe-se o encaminhamento do nome do autuado à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins para que se proceda a sua inscrição em Dívida…

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 8 de Abril de 2016

10/205, inscrito no CPF Nº. 635.819.222-15, nos termos do artigo 17, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e no §2° do art. 25 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Novembro de 2015

NOTIFICAÇÃO EXTRAJuDICIAL PROCESSO Nº 1670-2012 A Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI, instituída pela Portaria NATURATINS nº 44/2015 de 12 de fevereiro de 2015, publicada no Diário…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Novembro de 2015

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO N° 4315-2014-F A Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI, instituída pela Portaria NATURATINS nº 44/2015, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no Diário…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 31 de Março de 2015

Extrato de Cancelamento da Licença de Instalação nº 8615/2014 Data de Vencimento: 24/09/2016 Nº Processo: 8018-2013-M Requerente: AILTON LOPES DA CONCEIÇÃO Município: Monte do Carmo - TO Coordenadas…

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2014

EDITAIS DE INTIMAÇÃO A Superintendente do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em…
Termo/Assunto relacionado