Art. 134, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 134. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:
I - os produtos perecíveis serão doados;

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Fevereiro de 2020

, incisos I e VI da Lei Estadual 5.887/95 e art. 24 do Decreto Federal 6.514 /2008, aplicando-lhe a penalidade de MULTA... 119, III da Lei Estadual 5.887/95 c/c art. 134 do decreto federal 6.51…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Setembro de 2015

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO N° 4149-2014 - F A Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI, instituída pela Portaria NATURATINS nº 44/2015, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício : REO 22440720134058103

Processual Civil. Remessa oficial. Apreensão de caminhão, por fiscais do IBAMA, com carga de madeira desacompanhada de licença válida. Nomeação do proprietário com fiel depositário. Possibilidade. …
Termo/Assunto relacionado